COMPARTILHAR

RELACIONADAS

Forças Armadas teriam repassado R$ 137 milhões ao Banco Master por meio de consignados entre 2020 e 2026  Ministério Público orienta seis prefeituras do Tocantins sobre ajustes na gestão de emendas aos padrões do STF  TO-010 terá obras autorizadas em trecho entre Ananás e BR-230, no Bico do Papagaio


A Justiça determinou que a Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins, município localizado a cerca de 90 quilômetros de Palmas, adote medidas administrativas e estruturais no Conselho Tutelar da cidade. A decisão liminar foi proferida nesta quinta-feira, 16, em resposta a um pedido apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que apontou problemas nas condições de funcionamento do órgão.

A medida decorre de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público, na qual foram relatadas falhas na estrutura física e insuficiência de pessoal no Conselho Tutelar. Conforme o processo, o órgão opera com número reduzido de conselheiros e não possui suplentes aptos para eventual convocação. Atualmente, quatro conselheiros estão em exercício, enquanto uma titular encontra-se em licença, situação que impacta o atendimento.

O MPTO também anexou registros fotográficos que, segundo a ação, demonstram problemas nas instalações do imóvel. Entre os pontos listados estão a ausência de identificação oficial do prédio, danos no telhado, fiação elétrica exposta, móveis sem condições de uso com sinais de oxidação e aparelhos de refrigeração desmontados no chão. A ação ainda aponta a inexistência de veículo exclusivo para a realização de diligências.

Prazos e obrigações

De acordo com a decisão, o município terá 30 dias úteis para assegurar o custeio regular dos serviços de água, energia elétrica, telefonia e internet. No mesmo prazo, deverá disponibilizar uma equipe de apoio formada por assistente administrativo, auxiliar de serviços gerais e motorista, além de regularizar o pagamento de diárias e gratificações destinadas aos conselheiros.

Em 60 dias úteis, a prefeitura deverá entregar um veículo em boas condições de uso para atuação exclusiva do Conselho Tutelar, bem como comprovar a contratação do fornecimento de materiais de expediente e itens de higiene para os próximos 12 meses.

O magistrado advertiu que o descumprimento de qualquer item resultará no bloqueio de verbas públicas.