Araguaçu anula lei de doação de ar-condicionado a igreja católica por questões de laicidade

Após recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o município de Araguaçu revogou a Lei Municipal nº 738/2025, que autorizava a doação de aparelhos de ar-condicionado, avaliados em cerca de R$ 80 mil, à Igreja Católica Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição.

O MPTO, por meio da Promotoria de Justiça de Araguaçu, apontou que a norma contrariava princípios constitucionais, como o da laicidade do Estado, da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa.

Em resposta à atuação do Ministério Público, o prefeito Jarbas Ribeiro Ivo enviou à Câmara Municipal um novo projeto legislativo, que foi aprovado pelos vereadores e resultou na Lei Municipal nº 747/2025. A legislação revogou integralmente a norma anterior e anulou todos os seus efeitos.

O promotor de Justiça Jorge José Maria Neto atuou no caso em representação do Ministério Público.