Assembleia votará projeto de lei que substitui a PEC Fura Teto

14 dezembro 2023 às 01h53

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A Assembleia Legislativa do Tocantins deve votar nesta quinta, 14, o Projeto de Lei 577/2023, que determina novos valores para os salários do governador, vice-governador e secretários de Estado. Pelo projeto, a partir de 2025 o reajuste destes valores será feito pelo índice concedido aos servidores públicos estaduais na data-base em maio.
O PL 577 estabeleceu os valores de R$ 29.400,00 para o subsídio do governador do Estado, R$ 18.816,00 para o vice-governador e R$ 15.592,50 para secretários de Estado e dirigentes equiparados. Os valores atuais são R$ 28.000,00, R$ 17.920,00 e R$ 14.850,00, respectivamente e eram definidos pela Lei 4075/2022.
Este projeto substituiu a chamada PEC Fura Teto que visava mudar a referência do chamado teto salarial para os servidores públicos que, de acordo com a Constituição Estadual. Atualmente, a referência é o salário do governador do Estado. A PEC propunha que a referência a ser usada fosse o salário base dos desembargadores do Tocantins, que é de R$ 37.590,00.
Impacto
Ontem o governador Wanderlei Barbosa bateu o martelo sobre o que vem sendo chamado de subteto, mas que é o máximo que um servidor público do Executivo pode ganhar e anunciou a desistência da PEC Fura Teto. Na reunião, 21 deputados presentes e um dos ausentes era justamente o deputado Nilton Franco, que na segunda-feira, 11, criticou duramente o governo por não querer levar adiante a PEC que mudaria a referência do teto salarial dos funcionários do Executivo.
Na mesma reunião, Wanderlei também decidiu com os deputados estaduais sobre a votação da PEC da Previdência, que terá andamento nesta quinta, 14, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).