A redução ou suspensão das atividades em sete escolas municipais de Paraíso do Tocantins está entre os impactos da falta de água que motivaram uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra a BRK Ambiental. O órgão pede à Justiça abastecimento emergencial por caminhões-pipa, maior transparência sobre o rodízio e indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos.

Ajuizada pela promotora Patrícia Delfino, da 4ª Promotoria de Justiça de Paraíso, a ação relata interrupções prolongadas, baixa pressão na rede e prejuízos ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e repartições públicas. Os pedidos ainda dependem de decisão judicial.

Os problemas são registrados desde o início de outubro. Diante da redução da vazão do Rio do Coco, principal manancial que abastece o município, a concessionária implantou um rodízio no domingo, 11, dividindo os bairros em duas regiões. Uma delas tem fornecimento previsto das 13h às 0h59, enquanto a outra deve receber água da 1h às 12h59.

Segundo os relatos reunidos na ação, porém, há moradores que permanecem sem água ou recebem o serviço com pressão insuficiente mesmo nos horários previstos.

Caminhões-pipa para escolas, hospitais e bairros

Para manter os serviços essenciais, o MPTO solicita que a BRK seja obrigada a fornecer água potável gratuitamente por caminhões-pipa a unidades de saúde, creches, escolas e abrigos, no prazo máximo de 12 horas, sempre que o abastecimento pela rede for insuficiente.

Nos bairros em que o rodízio não for cumprido ou a interrupção ultrapassar 24 horas consecutivas, o pedido é de disponibilização de caminhões-pipa em até 24 horas, com divulgação prévia dos pontos públicos de distribuição.

A Promotoria também requer informações diárias sobre os horários de fornecimento e as previsões de normalização, por meio de rádios, redes sociais e do site da empresa, além de relatórios técnicos semanais à Justiça.

MPTO aponta risco conhecido desde 2019

Na avaliação do Ministério Público, a crise também está relacionada à falta de planejamento. A ação sustenta que relatórios da própria concessionária já apontavam, desde 2019, a vulnerabilidade do sistema durante a estiagem. Os registros de chuva na barragem indicavam, desde fevereiro, redução de 68% em relação a 2025.

A Promotoria aponta ainda pendências ambientais e possível subutilização da infraestrutura disponível. Conforme a ação, a autorização de captação concedida pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) venceu em julho de 2026, enquanto a licença de operação expira em novembro, sem comprovação de regularização perante o órgão.

O MPTO afirma que, embora a concessionária tenha autorização para explorar 12 poços tubulares profundos, a empresa informou o acionamento de apenas quatro poços regulares para reduzir o déficit no abastecimento.

Planos de emergência e novas fontes de captação

A ação pede que a BRK apresente, em cinco dias, seu plano de contingência e emergência para situações de escassez hídrica ou declare expressamente que não possui o documento.

Entre as informações solicitadas estão o volume disponível na Barragem do Coco, a estimativa de autonomia do reservatório, a vazão dos poços em funcionamento e o cronograma de ativação de novas fontes de captação.

Como medida permanente, o Ministério Público requer a elaboração, em 90 dias, de um plano de contingência aprovado pelos órgãos reguladores e pela prefeitura, com níveis de alerta e estudos de alternativas para o abastecimento.

O órgão também solicita o fornecimento contínuo de água tratada por caminhões-pipa aos moradores e produtores rurais situados abaixo da represa do Rio do Coco, para consumo humano e manutenção dos animais, enquanto o fluxo natural do curso d’água não for restabelecido.