Câmara aprova proibição definitiva de testes com animais em cosméticos; projeto segue para sanção presidencial

 A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.062/2022, que estabelece a proibição definitiva do uso de animais vertebrados vivos em testes de produtos cosméticos, perfumes e de higiene pessoal em todo o território nacional. A proposta, que agora aguarda análise da Presidência da República, ainda depende de sanção para entrar em vigor como lei federal.

O projeto teve origem na proposta nº 6.602/2013, apresentada há mais de dez anos. Desde então, o texto passou por alterações, discussões no Senado e mobilizações populares. Em 2023, passou a tramitar em regime de urgência e foi aprovado em plenário no dia 9 de julho de 2024. A versão final do projeto proíbe o uso de testes em animais tanto para comprovação de eficácia quanto para avaliação de segurança dos produtos.

A legislação prevê exceções em situações específicas, apenas quando não existirem métodos alternativos validados e mediante autorização expressa do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea). A norma também veta o uso de dados obtidos por meio de testes com animais realizados após a entrada em vigor da lei, inclusive no processo de registro de produtos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entenda

Outro ponto do texto restringe o uso de selos nas embalagens que indiquem a ausência de testes em animais, nos casos em que tenham sido utilizados dados antigos ou em situações amparadas pelas exceções legais. O descumprimento das novas regras pode resultar em penalidades previstas na legislação vigente, com multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil para instituições e de R$ 1 mil a R$ 5 mil para pessoas físicas.

O processo legislativo contou com mobilização de organizações da sociedade civil, entidades científicas e ONGs. De acordo com o Fórum Animal, uma das entidades que acompanharam a tramitação, mais de 1,6 milhão de assinaturas foram reunidas em uma petição pública entregue ao Congresso Nacional.

A proibição de testes cosméticos em animais já está em vigor em mais de 40 países. Com eventual sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Brasil poderá se adequar às normas internacionais que recomendam métodos alternativos ao uso de animais em pesquisas da indústria da beleza.