Câmara de Colinas pagou R$ 683 mil em honorários por ação julgada improcedente, aponta MP
Elâine Jardim
28 outubro 2026 às 16h08
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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de um escritório de advocacia pela Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, que resultou no pagamento de R$ 683 mil em honorários. O contrato previa a atuação em uma ação judicial para recuperar valores relacionados aos repasses do duodécimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas o pedido foi julgado totalmente improcedente em agosto de 2025.
A investigação busca esclarecer a legalidade da contratação, realizada por inexigibilidade de licitação, e a regularidade dos pagamentos antecipados a um escritório. Conforme a portaria assinada pelo promotor de Justiça Raimundo Fabio da Silva, da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, há indícios de possível dano ao patrimônio público municipal.
O procedimento foi instaurado a partir de uma representação anônima encaminhada à Ouvidoria-Geral do MPTO. A suspeita envolve pagamentos autorizados pelo então presidente da Câmara, vereador Augusto Agra Borborema Júnior, por meio de cláusulas de adiantamento financeiro e antecipação sucessiva de parcelas dos honorários, sem a prévia liquidação regular da despesa pública, segundo os elementos reunidos na apuração.
Pagamentos chegaram a R$ 683 mil
De acordo com os documentos analisados pelo Ministério Público, a contratação foi formalizada no Processo Administrativo nº 061/2024, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 008/2024 e do Contrato nº 018/2024. A estimativa inicial previa parcelas mensais de R$ 75.889,98, enquanto a execução financeira alcançou R$ 683.009,82, valor que teria sido integralmente pago em parcelas acumuladas entre dezembro de 2024 e abril de 2025, além de atos posteriores naquele exercício.
A ação judicial patrocinada pelo escritório tramitou na 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins. O processo buscava recuperar repasses do duodécimo do Fundeb destinados ao Legislativo municipal, mas terminou com decisão de improcedência em 14 de agosto de 2025.
A portaria aponta que os pagamentos foram vinculados a uma decisão liminar de caráter provisório, sem que houvesse ingresso patrimonial definitivo aos cofres municipais ao final da ação. O MPTO pretende apurar se a antecipação dos honorários e a forma de execução financeira do contrato atenderam às exigências legais.
Tribunal de Contas já havia questionado a tese
A documentação também reúne análise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). No Relatório de Acompanhamento nº 14/2025, elaborado pela 1ª Diretoria de Controle Externo, a equipe técnica identificou indícios de pagamentos antecipados de honorários sem respaldo contratual considerado adequado e sem prévia liquidação da despesa, etapa necessária para verificar o direito do credor antes do pagamento.
O relatório também ressaltou que a tese de inclusão dos recursos do Fundeb na base de cálculo do duodécimo já havia sido rejeitada pelo TCE-TO na Resolução nº 1.386/2007.
Com a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil, o Ministério Público pretende aprofundar a análise da contratação e dos pagamentos, avaliar eventual responsabilidade por atos de improbidade administrativa e buscar, se houver fundamento, medidas para recompor o patrimônio público municipal.
A instauração do inquérito não significa que houve condenação ou que as irregularidades estejam definitivamente comprovadas. A apuração deverá reunir elementos para esclarecer os fatos e identificar eventuais responsabilidades.
A reportagem procurou a Câmara Municipal de Colinas do Tocantins e o então presidente da Casa, Augusto Agra Borborema Júnior, para comentar os questionamentos sobre a contratação do escritório de advocacia, os pagamentos antecipados de R$ 683 mil em honorários e a improcedência da ação judicial. Também solicitou esclarecimentos sobre os critérios utilizados para a contratação por inexigibilidade de licitação, eventuais medidas para apurar possíveis prejuízos aos cofres públicos e o posicionamento da Câmara diante dos apontamentos do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
