Caminhonetes funcionais: Câmara de Palmas tem respaldo legal para rescindir contrato milionário, mas não pretende tomar essa decisão

No centro de um polêmica recente, a Câmara Municipal de Palmas mantém 25 caminhonetes utilitárias locadas junto à empresa Mobile Automotiva LTDA, em contrato de R$ 2,97 milhões para 12 meses. A reportagem do Jornal Opção Tocantins apurou que a Casa de Leis não pretende devolver os carros, mas o contrato prevê a possibilidade de rescisão sem ônus caso não haja recursos orçamentários suficientes.

O contrato estabelece o fornecimento de 25 veículos do tipo utilitário picape, com quilometragem livre, seguro total sem franquia, manutenção obrigatória e pagamento mensal de R$ 247,5 mil, totalizando os quase R$ 3 milhões. Caso a Câmara optasse pela devolução, a rescisão dependeria do cumprimento das cláusulas contratuais, que permitem o encerramento sem penalidade quando houver insuficiência de verba ou se a administração entender que o contrato não oferece mais vantagem, com notificação prévia de, no mínimo, dois meses antes do aniversário do contrato.

A decisão sobre a frota acontece em um contexto de restrição financeira na Câmara. O Decreto nº 2.739, publicado pela Prefeitura de Palmas, determinou contingenciamento de R$ 1,39 milhão nas despesas da Casa. A medida foi adotada para assegurar equilíbrio fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, embora o executivo não possa cortar diretamente o orçamento legislativo. Na Câmara, segundo apuração, uma das opções adotadas foi a restrição no uso da Codap, em uma tentativa de ajustar as despesas indenizatórias internas, sem comprometer outros pagamentos.

No total, a Câmara dispõe de cerca de R$ 70 milhões por ano no orçamento, mas aproximadamente 80% desse valor é destinado à folha de pagamento, restringindo o espaço para outras despesas, como locação de veículos. A manutenção dos carros reflete uma decisão administrativa, mesmo sob contingenciamento. A reportagem confirma que não há intenção da Câmara de devolver os carros neste momento, mesmo com a brecha no contrato que permitiria essa decisão fosse tomada caso haja justificativa orçamentária.

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