Carmolândia pode ter deixado de repassar valores previdenciários descontados de servidores da Educação, diz inquérito

A suspeita de retenção e ausência de repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de servidores da Secretaria Municipal de Educação de Carmolândia levou à instauração de um inquérito civil pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). O procedimento foi aberto pela 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína e publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPTO na quarta-feira, 22. 

Conforme a portaria, a apuração teve início com a Notícia de Fato nº 2025.0011277, instaurada em 17 de julho de 2025. O objetivo inicial era verificar a ocorrência de possível retenção e não transferência dos valores previdenciários descontados dos vencimentos dos servidores municipais.

O MPTO informou que a investigação avalia se a conduta pode configurar ato de improbidade administrativa com possível dano ao erário, previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, em razão de eventuais débitos gerados, além da incidência de juros e multas decorrentes da falta de repasse das contribuições.

A portaria relata que, apesar de ter sido intimado para apresentar documentos solicitados anteriormente, o Município de Carmolândia não teria encaminhado as informações dentro do prazo estabelecido. Diante disso, o Ministério Público decidiu converter o Procedimento Preparatório nº 2025.0011277 em Inquérito Civil Público, considerando a necessidade de aprofundamento das investigações.

Entre as diligências, o MPTO requisitou ao prefeito de Carmolândia o envio, no prazo de cinco dias úteis, das folhas de pagamento detalhadas de todos os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação referentes aos meses do exercício de 2025. Também foi solicitada a apresentação de relatório contábil consolidado indicando o valor das contribuições previdenciárias descontadas e o montante que teria deixado de ser repassado no período.

A requisição informa ainda que a recusa, atraso ou omissão no fornecimento das informações poderá resultar em responsabilização penal, conforme previsto no artigo 10 da Lei de Ação Civil Pública (LACP), além de responsabilização civil.

Outra medida determinada foi a renovação do pedido de colaboração técnica ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOPP), para análise dos extratos fazendários e elaboração de cálculo do possível dano causado ao município, incluindo a identificação de valores referentes a multas e juros incidentes sobre obrigações previdenciárias não repassadas no prazo.