Caso césio-137: Estado do Tocantins não atua para recuperar valores recebidos de forma indevida em fraudes fiscais 

Enquanto em Goiás a Procuradoria Geral do Estado (PGE-GO) avança para recuperar valores recebidos de forma indevida em supostas fraudes fiscais envolvendo isenções de Imposto de Renda (IR) para supostas vítimas do césio 137, no Tocantins a situação é diferente. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO) afirmou que a concessão de isenção foi feita conforme critérios legais e judiciais e que não há medidas de restituição em curso. Também destacou que a Receita Federal, e não o Igeprev-TO, é responsável pela gestão da restituição de valores relacionados ao IR. Confira a nota na íntegra ao final deste texto. 

Conforme a Operação “Fraude Radioativa” da Polícia Civil de Goiás, 134 pessoas, incluindo militares de Goiás e do Tocantins, estão envolvidos na fraude de isenções de Imposto de Renda para supostas vítimas do césio-137. A investigação revelou que os suspeitos, muitos deles oficiais da reserva da Polícia Militar, utilizaram laudos médicos falsificados para obter benefícios fiscais. A advogada Ana Laura Pereira Marques e o subtenente Ronaldo Santana Cunha, presos, são apontados como principais articuladores do esquema, que resultou em 388 pedidos de isenção e 644 processos suspensos.

O esquema foi descoberto em setembro de 2024, após investigações sobre documentos fraudulentos apresentados por advogados. A PGE-GO identificou práticas de “litigância predatória”, com tentativas de burlar decisões contrárias por meio de petições repetidas. Alguns envolvidos alegaram desconhecimento da fraude.

As investigações apontaram que cinco ex-coroneis da reserva da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Tocantins podem ter adquirido mais de R$5 milhões com a isenção de IR relacionada ao caso do césio-137. Conforme o inquérito policial que o Jornal Opção Tocantins teve acesso, entre os beneficiários apontados estão Admivair Silva Borges, ex-comandante-geral do Corpo de Bombeiros; Marielton Francisco dos Santos, ex-comandante-geral da PM; José Tavares de Oliveira, ex-comandante-geral da PM; José Anísio Pereira Braga, ex-corregedor-geral da PM; e Edivan Ribeiro de Souza, ex-comandante da 1ª Companhia Independente da PM e ex-corregedor-geral do Detran.

A suposta fraude revelou que os militares foram beneficiados com a isenção do imposto com documentos médicos falsificados. Até o momento, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e a Polícia Militar não afirmaram ter iniciado investigações concretas sobre a devolução dos valores recebidos de forma indevida. Além disso, o Igeprev-TO não apresentou medidas para reverter o benefício ou exigir a devolução dos valores. O espaço está aberto.

O Jornal Opção Tocantins também questionou a Receita Federal sobre o caso e aguarda retorno. 

Veja o que diz o Estado 

O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO) informa que a restituição do imposto de renda é feita pela própria Receita Federal, não trazendo nenhum prejuízo ao patrimônio do Igeprev.

O Instituto informa ainda, que a concessão da isenção de imposto de renda é feita mediante avaliação da Junta Médica Oficial do Estado, que verifica se a existência da patologia e se a mesma está entre aquelas listadas pela Lei Federal nº 7.713/1988.

Outra forma de concessão da isenção, é por meio de decisão judicial, como ocorreu com os militares que obtiveram determinação para a aplicação da isenção, nesse caso, cabe ao Igeprev somente cumprir os ditames da justiça, se a decisão foi ou não fraudulenta, não cabe a este Instituto investigar.