Confira principais mudanças no processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação

O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) divulgou as informações sobre as novas regras que irão reger o processo de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Resolução 1020/2025 ainda vai passar por regulamentações e integrações por órgãos das esferas federal e estadual, além de mudanças internas da autarquia.

Uma das novidades na mudança de obtenção da habilitação é o aplicativo CNH do Brasil que substitui a antiga Carteira Digital de Trânsito (CDT). A ferramenta, disponível para sistemas Android e iOS, traz aulas teóricas gratuitas e a renovação automática da CNH para condutores com bom histórico no trânsito, sem qualquer registro de infração nos 12 meses anteriores à data da renovação do documento.

Após a publicação no Diário Oficial da União (DOU) sobre as regras aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicará o decreto de regulamentação, no qual esquematiza como funcionará a aplicação sistêmica das regras pelos órgãos estaduais de trânsito.

A CNH do Brasil realizou a migração dos serviços antes disponibilizados no antigo app. Porém, o Detran/TO informou que ainda não ocorreu a integração do sistema do aplicativo do governo federal com o sistema do governo do Tocantins. A integração será necessária para o compartilhamento de informações e o acompanhamento dos processos realizados pelos candidatos.

Após a regulamentação da Senatran e a integração com o app CNH do Brasil, caberá a cada Detran modificar as normativas internas e administrativas, com o objetivo de seguir os padrões do processo e promover melhorias nas novas regras que irão reger a obtenção da primeira CNH.

A maior mudança estrutural do governo federal foi o fim da obrigatoriedade de realizar aulas práticas e teóricas pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs), reduzindo custos no processo e garantindo que os cidadãos possam obter o documento de habilitação e transitar dentro da legalidade.

Veja as principais mudanças e o que permanece:

– Provas teóricas e práticas continuam valendo, sendo requisito importante para a obtenção da carteira;

– As aulas deixam de ser obrigatórias, e o candidato poderá escolher como realizá-las. O app CNH do Brasil ofertará cursos teóricos gratuitos;

– A carga horária mínima das aulas práticas cai de 20h para apenas 2 horas para as categorias A e B, e 10h para as categorias C, D e E; feitas as horas mínimas, os alunos escolhem se farão mais aulas e com quem: autoescolas, instrutores autônomos ou preparações personalizadas;

– O exame toxicológico continua sendo obrigatório para as categorias C, D e E, independentemente de o condutor exercer ou não atividade remunerada;

– Instrutores de trânsito poderão atuar de forma autônoma, desde que estejam credenciados no sistema do Detran Tocantins, que ainda será criado;

– O processo de primeira habilitação poderá ser aberto no app CNH do Brasil e, ao finalizar as aulas do curso, o candidato deverá procurar o Detran para a coleta da biometria, foto, exame médico e agendamento das provas.

Toda a resolução completa que trata das novas regras aprovadas pelo Contran podem ser acessadas aqui.

Alerta de golpes

O Detran também alertou os usuários sobre golpes envolvendo o aplicativo CNH do Brasil. Golpistas enviam links falsos que simulam o passo a passo para baixar o aplicativo, quando, na verdade, tratam-se de páginas fraudulentas para coletar dados dos usuários e extorquir dinheiro das vítimas.

A orientação é não acessar links, mas baixar a CNH do Brasil diretamente nas lojas de aplicativos de cada sistema operacional, sendo elas a Play Store e a App Store. Qualquer dúvida em relação à nova ferramenta pode ser conferida nos canais oficiais do governo federal aqui.