Congresso reúne mais de 30 propostas para reformar o Judiciário em meio à crise no STF

A discussão sobre uma possível reforma do Judiciário ganhou espaço no Congresso em meio à atual crise envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo menos 30 propostas relacionadas ao funcionamento do Poder Judiciário tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado, com parte significativa voltada à composição, aos mandatos e às regras de atuação dos ministros da Corte.

Entre as propostas apresentadas recentemente está a do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê mudanças no regime dos ministros do STF e de integrantes de outros tribunais superiores. O texto estabelece mandato único de até dez anos, sem possibilidade de prorrogação, com início na posse e término no décimo aniversário ou quando o magistrado completar 75 anos.

A proposta também determina idade mínima de 50 anos e máxima de 70 anos para futuras nomeações às Cortes superiores. Atualmente, os ministros do STF permanecem no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos, salvo saída antecipada.

A composição do Supremo deve passar por novas mudanças nos próximos anos. Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes estão entre os ministros que deverão atingir a idade para aposentadoria compulsória nos próximos quatro anos. Além dessas possíveis vagas, o tribunal já tem uma cadeira aberta após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Com esse cenário, o próximo presidente da República poderá indicar até quatro novos ministros para a Corte.

Outra proposta foi apresentada pelo deputado Danilo Forte (PP-CE). O texto prevê mandato de oito anos para novos ministros do STF e propõe alterar o sistema de escolha, distribuindo as indicações entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A mudança seria aplicada gradualmente, conforme surgissem vagas, preservando os mandatos dos atuais integrantes do tribunal.

A proposta também estabelece novas regras de conduta e responsabilização para magistrados e prevê restrições a decisões monocráticas, além de medidas voltadas à transparência da magistratura. Os deputados ainda precisam reunir assinaturas para formalizar a tramitação das PECs. Na Câmara, uma proposta de emenda à Constituição precisa do apoio de pelo menos 171 dos 513 deputados para ser apresentada.

No Senado, uma iniciativa também passou a discutir a reunião das propostas existentes. Nesta terça-feira, 15, a Comissão de Direitos Humanos aprovou uma indicação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para que a Comissão de Constituição e Justiça avalie a criação de um grupo de trabalho destinado a reunir projetos relacionados à reforma do Judiciário.

A sugestão prevê que o grupo reúna PECs e projetos de lei em tramitação e apresente, em até 60 dias, uma proposta unificada. A indicação ainda será encaminhada à CCJ, que decidirá sobre a criação do colegiado.

A discussão ocorre 22 anos depois da última reforma constitucional do Judiciário. A alteração foi aprovada em 2004, após quase 13 anos de tramitação no Congresso, e criou órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de modificar dispositivos constitucionais relacionados ao sistema de Justiça.

O próprio STF também participa das discussões atuais. Um grupo criado pela Corte recebeu 87 sugestões de órgãos públicos, entidades e representantes da sociedade civil. Entre os temas apresentados estão a criação de mandatos para ministros, a limitação de decisões individuais e novos mecanismos de controle e responsabilização.

A elaboração de um código de ética para a magistratura também está entre os assuntos discutidos pelo Supremo e é apontada como uma das prioridades do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Crise no STF

O debate sobre mudanças no Judiciário ocorre paralelamente a uma crise interna no STF relacionada às investigações sobre o Banco Master. O caso ganhou novos contornos depois que o ministro André Mendonça retirou o sigilo de relatórios da Polícia Federal relacionados à investigação.

Um dos documentos divulgados apontou a existência de 52 mensagens trocadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, além de registros de encontros entre os dois e de um contrato de R$ 130 milhões entre o banco e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. As informações constam de relatório da Polícia Federal.

A divulgação provocou divergências entre Mendonça e Moraes. O ministro Alexandre de Moraes questionou a forma como os documentos foram disponibilizados e afirmou que houve liberação seletiva dos autos. Mendonça contestou a acusação e declarou que manteve sob sigilo apenas informações relacionadas a investigações em andamento e dados de terceiros.

Outro ponto de conflito foi o acesso aos dados extraídos do celular de Vorcaro. Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes solicitaram acesso integral ao material. Após determinação de Zanin, a Polícia Federal informou, na segunda-feira, 14, que entregou cópias do acervo digital aos três gabinetes. A Procuradoria-Geral da República também se manifestou favoravelmente à ampliação do acesso.

Diante da disputa entre os ministros, Fachin decidiu separar os processos relacionados ao caso. A ação envolvendo as mensagens entre Vorcaro e Moraes começou a ser analisada pelo Plenário na terça-feira, 15.

A sessão foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Com a medida, ele tem prazo de até 90 dias para devolver o processo ao plenário, período que termina em dezembro deste ano. As acusações apresentadas por Moraes contra Mendonça ficaram previstas para análise em 23 de setembro.