Congresso aprova proposta que abre caminho para isenção permanente do IR até R$ 5 mil

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 30, o PLN 1/2025, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente ao abrir uma exceção ao prazo de cinco anos de validade das isenções fiscais. A medida visa possibilitar o projeto em tramitação no Senado que prevê a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil ao mês, tornando permanentes seus efeitos caso seja aprovado.

O texto foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). “A proposta de alteração (…) traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do imposto sobre a Renda da Pessoa Física, seja qual for o desfecho da proposição no parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, destacou em seu parecer.

A aprovação veio acompanhada de mudanças na meta fiscal vigente, que abrem um espaço de R$ 30 bilhões.

O projeto do Congresso foi analisado enquanto a reforma do IR se aproxima da conclusão dos debates. O texto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que anunciou a intenção de apresentar seu relatório na próxima semana.

Para finalizar a proposta, ainda é necessário um acordo com o governo sobre a forma de garantir a neutralidade fiscal do projeto. Segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, há uma diferença de R$ 1 bilhão entre a perda de arrecadação decorrente da isenção para as camadas de menor renda e o aumento sobre as de maior poder aquisitivo. O relator busca uma solução que não altere o conteúdo do texto, evitando que a matéria retorne à Câmara dos Deputados.

Jabutis

O PLN 1/2025 não se limita à isenção do IR. O texto também autoriza o governo a adotar como referência a base da meta fiscal de 2025, em vez do centro, como previa a LDO original. Essa mudança libera cerca de R$ 30 bilhões em despesas públicas até então congeladas, possibilitando inclusive o pagamento de emendas parlamentares atrasadas.

O projeto define ainda regras sobre a execução de emendas parlamentares para deputados que perderam o mandato por decisão judicial. Dotações já empenhadas permanecem com o autor original, enquanto as não empenhadas passam a ser geridas pelo novo parlamentar, que assume as prerrogativas do autor. O objetivo principal é evitar prejuízos aos sete deputados que perderam o cargo devido à alteração nos critérios de contagem das sobras eleitorais.