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Advocacia Atualização Tabela Tocantins

O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, em sua última sessão realizada no dia 18, aprovou a Resolução 05/2024, que revisa a Tabela de Honorários Advocatícios do Estado. Essa tabela serve como um parâmetro para a advocacia, visando coibir valores excessivos que possam comprometer a dignidade da profissão.

Em vigor, a nova Tabela também tem o objetivo de auxiliar o Poder Judiciário na fixação de honorários de advogado dativo e assistente judiciário, além de orientar os arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, conforme a legislação aplicável.

A Resolução define o valor de R$ 124,04 (cento e vinte e quatro reais e quatro centavos) para a Unidade Referencial de Honorários (URH), que será a referência básica para os honorários advocatícios estabelecidos na tabela anexa. Este valor será reajustado anualmente, de acordo com a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou por outro índice que o Conselho Seccional considerar mais representativo dos custos da atividade.

O documento também estipula que o mês de março será a data-base para a correção dos valores da tabela anexa, considerando o novo valor da Unidade Referencial de Honorários (URH) estabelecido pelo Conselho Seccional.

Para a presidente em exercício da OABTO, Priscila Madruga, a OABTO reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais do direito no Tocantins.

“Com a aprovação da nova tabela de honorários advocatícios damos um passo importante para fortalecer e valorizar a advocacia no Tocantins. Essa atualização representa não apenas um ajuste necessário frente à realidade econômica atual, mas também o reconhecimento do trabalho indispensável que os advogados e advogadas realizam diariamente. A nova tabela garante remunerações mais justas e adequadas ao empenho da classe, promovendo o equilíbrio nas relações profissionais e assegurando a dignidade do exercício da advocacia em todas as regiões do estado, especialmente para aqueles que atuam nas áreas mais distantes da nossa Seccional”, destacou a presidente Priscila Madruga.