Contas da educação de 18 municípios tocantinenses são fiscalizadas pelo MP

As contas da educação de 18 municípios do estado do Tocantins estão sendo fiscalizadas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) para que cumpram a obrigação de apresentar as contas referentes aos recursos da educação do ano contábil de 2023. O prazo final para o envio dos dados contábeis, orçamentários e fiscais ao Tesouro Nacional é dia 31 de agosto.

A transparência na prestação de contas públicas da educação é fundamental para que os municípios possam receber recursos adicionais da União em 2025. Os municípios que não atenderem a essa exigência podem perder milhões de reais destinados à área da educação, conforme a Constituição Federal e a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

VAAT

O Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundeb é essencial para garantir a qualidade da educação básica no país. Municípios com baixa arrecadação que não atingem um valor mínimo por aluno precisam estar atentos a essas exigências para assegurar acesso a esses recursos.

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopije) do MPTO está auxiliando as Promotorias de Justiça dos municípios que ainda não cumpriram essa exigência, fornecendo orientações sobre a fiscalização.

Estar na lista de inadimplência não resulta em bloqueio ou suspensão dos recursos do Fundeb, mas impede que o município receba a complementação VAAT em 2025. O promotor de Justiça e coordenador do Caopije, Sidney Fiore Junior, afirma: “Estamos empenhados em garantir que todos os municípios tocantinenses estejam em conformidade para receber os recursos a que têm direito, pois a educação é um direito fundamental de todos os cidadãos”.

Transparência nas contas públicas é essencial

Esses dados são cruciais para o controle da administração pública, Tribunal de Contas, Ministério Público e sociedade civil, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos. “É importante destacar que a obrigação de apresentar esses dados não é uma novidade. A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal já exigem essa transparência dos municípios”, explica o promotor. “O não cumprimento dessa obrigação, além de prejudicar a educação local, representa um grave desrespeito à legislação e ao direito da população de ter acesso a informações públicas”, completa.

Municípios que ainda precisam prestar contas

As prestações de contas ao governo federal devem ser feitas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Os municípios que ainda não prestaram contas até a data de publicação desta matéria são: Aragominas, Campos Lindos, Carmolândia, Centenário, Chapada da Natividade, Crixás do Tocantins, Filadélfia, Gurupi, Marianópolis do Tocantins, Muricilândia, Oliveira de Fátima, Paranã, Piraquê, Riachinho, Rio Sono, São Félix do Tocantins, Wanderlândia e Xambioá.