Contrato de R$ 4,4 milhões para imóvel ligado à pai do vereador Lucas Campelo é investigado em Araguaína

Um contrato de mais de R$ 4,4 milhões firmado sem licitação pela Prefeitura de Araguaína entrou na mira do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). O órgão instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na inexigibilidade de licitação referente à locação de um imóvel localizado na Avenida Marginal Neblina, conforme publicação no Diário Oficial do Município. A investigação pode ser acessada no Diário Oficial do MPTO desta segunda-feira, 19.

A decisão foi formalizada, pela 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, e decorre da conversão de um procedimento preparatório instaurado em junho de 2025. Após a análise inicial dos documentos, o MP entendeu que há indícios suficientes para aprofundar a investigação.

A inexigibilidade de licitação é uma exceção à regra constitucional que exige concorrência pública para contratações feitas pela administração. Conforme a legislação, esse tipo de contratação direta só é permitido quando há inviabilidade de competição, como nos casos em que o objeto contratado é único ou quando apenas um fornecedor consegue atender às necessidades do poder público.

No caso investigado, o Ministério Público aponta indícios de que o Município de Araguaína pode não ter comprovado de forma adequada os requisitos legais que justificariam a inexigibilidade para a locação do imóvel. A Prefeitura argumentou, nos autos, que não haveria outros imóveis no mercado local com condições técnicas, estruturais e funcionais capazes de atender às demandas administrativas, sustentando que o imóvel escolhido seria o único compatível com a instalação de secretarias municipais incluindo o gabinete do prefeito.

O contrato foi firmado em julho de 2024, com prazo de vigência de 60 meses, estendendo-se até julho de 2029, e prevê pagamentos mensais. A locação foi celebrada com a empresa Campelo Holding Patrimonial e Participações LTDA, cujo sócio-administrador e signatário do contrato é Edvaldo Campelo Pinheiro, pai do vereador de Araguaína, Lucas Campelo (União Brasil).

Situação do imóvel e vistorias

Um dos principais pontos destacados pelo MP diz respeito à regularidade do imóvel. De acordo com a portaria, o prédio foi reprovado em vistorias realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Araguaína nos dias 19 e 25 de julho e 2 de outubro de 2024. Além disso, o imóvel não possui, até o momento, alvará de funcionamento definitivo.

O Departamento Municipal de Posturas e Edificações (Demupe) informou que o processo de concessão do alvará encontra-se em tramitação junto à Secretaria Municipal da Fazenda. A Prefeitura encaminhou ao Ministério Público certidão negativa de débitos tributários e diversos alvarás de funcionamento relacionados ao imóvel, sendo o último datado em outubro do ano passado.

No entanto, conforme consta nos próprios documentos apresentados, todos os alvarás possuem caráter provisório e contêm observação expressa sobre a ausência de laudo do Corpo de Bombeiros, condição exigida pela legislação municipal para a regularização definitiva de edificações.

Análise técnica e jurídica

O Ministério Público ressalta que a Administração Pública somente pode proceder à locação direta de imóveis sem licitação quando ficar comprovado que as características do bem são adequadas e exclusivas para o atendimento da necessidade pública, além de observar princípios como legalidade, moralidade, economicidade, interesse público e eficiência.

A portaria também determina que os aspectos de natureza jurídico-contábil, incluindo a regularidade documental, eventual conflito de interesses, compatibilidade do valor do contrato com o mercado e possível favorecimento indevido, sejam analisados pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopp), que deverá emitir parecer técnico sobre o caso.

O outro lado

Procurada pelo Jornal Opção Tocantins, a prefeitura de Araguaína se posicionou com a seguinte nota:

A Prefeitura de Araguaína informa que o prédio localizado na Avenida Marginal Neblina, que atualmente acolhe algumas secretarias municipais, está com o Alvará de Funcionamento Provisório em processo de renovação. Sobre o alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros, o Município está com o cumprimento das exigências apontadas na última vistoria em andamento.

As secretarias apontadas no contrato estão em pleno funcionamento no novo prédio desde janeiro de 2025, cumprindo com todas as disposições de atendimento ao público e serviços internos.

Em relação ao inquérito civil público, a Prefeitura informa que, ainda em 2025, emitiu uma diligência do Ministério Público do Tocantins com todas as informações solicitadas e as referidas justificativas. Agora, o Município acolherá novamente os apontamentos do inquérito para emitir um novo parecer.

A respeito da inexigibilidade de licitação, a Prefeitura reforça que cumpriu com todos os requisitos legais para a dispensa do processo e já apresentou ao MP, ainda em 2025, as justificativas que demonstram a singularidade do imóvel escolhido, levando em consideração a localização centralizada, tamanho adequado, acessibilidade para o público e servidores, e amplo estacionamento.

O contrato para ocupação do imóvel foi assinado em julho de 2024, antes do resultado das eleições municipais.