Contrato de R$ 65,3 milhões da limpeza urbana de Palmas com ao menos 32 alterações é alvo de investigação

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis irregularidades na execução e nas sucessivas alterações do Contrato nº 044/2022, firmado entre a Prefeitura de Palmas e a empresa M Construções e Serviços Ltda, responsável pela prestação de serviços de limpeza urbana na capital.

A portaria de instauração foi assinada pelo promotor de Justiça Adriano Cesar Pereira das Neves, da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPTO desta segunda-feira, 4, na edição nº 2383.

Segundo o documento, a investigação teve origem em uma Notícia de Fato e busca apurar supostas violações à Lei de Licitações relacionadas ao 2º Termo Aditivo do contrato e à emissão de 32 Termos de Apostilamento vinculados ao acordo de R$ 65,3 milhões firmado de entre o município e a empresa.

Apostilamento é uma alteração administrativa feita em um contrato público sem necessidade de novo contrato ou termo aditivo. Ele serve para ajustes previstos, como reajuste de preços, atualização orçamentária ou correção de informações, sem mudar o objeto principal do contrato.

O Ministério Público aponta a necessidade de verificar se as alterações contratuais tiveram “lastro técnico e amparo jurídico válidos” ou se teriam sido utilizadas, em tese, para permitir a manutenção indevida do vínculo contratual e a ampliação de repasses financeiros à empresa.

Na portaria, o promotor afirma que a situação pode caracterizar atos de improbidade administrativa com prejuízo ao erário e violação aos princípios da administração pública, previstos nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

O documento também destaca que a investigação precisou ser aprofundada após dificuldades no acesso ao processo administrativo completo. Conforme registrado pelo MPTO, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab) informou que o procedimento possui mais de 50 volumes físicos, enquanto um repositório digital disponibilizado pela gestão municipal estaria “inacessível/corrompido”.

Diante disso, o Ministério Público decidiu converter o procedimento preparatório em inquérito civil e restringir a requisição a documentos considerados centrais para a investigação.

Entre as diligências determinadas, a Seihab deverá encaminhar, em até 15 dias, cópias digitalizadas do 2º Termo Aditivo, dos 32 Termos de Apostilamento, além de pareceres jurídicos, notas técnicas e despachos que fundamentaram as alterações contratuais.

O MPTO também requisitou uma planilha financeira consolidada com o valor original do contrato, os montantes acrescidos por aditivos e apostilamentos e o total efetivamente pago à empresa até o momento.

A investigação tem como foco o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, e a empresa M Construções e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 02.823.335/0001-35.

Até o momento, não há decisão judicial ou conclusão definitiva sobre eventual irregularidade no contrato. O inquérito civil é um procedimento administrativo utilizado pelo Ministério Público para reunir informações e elementos probatórios antes de eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.

Confira o que diz a Prefeitura

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação (Seihab), informa que já foi encaminhado ao Ministério Público do Tocantins (MPTO) toda a documentação solicitada dentro do prazo, reforçando a colaboração com os órgãos de controle, e permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

A gestão ressalta que o 2º Termo Aditivo do Contrato nº 044/2022 foi firmado com base na Lei nº 8.666/1993 para garantir a continuidade dos serviços de limpeza urbana, considerados essenciais, assegurando vantagem econômica ao município. Já os 32 termos de apostilamento foram adotados para ajustes administrativos que não alteram o objeto do contrato, conforme previsão legal.

A Prefeitura sustenta que todas as mudanças seguiram critérios legais e técnicos. O valor original do contrato, de R$ 65,3 milhões, e os montantes atualizados constam em processo administrativo e foram apresentados ao MPTO, assegurando total transparência das informações.

A gestão destaca que o procedimento também é analisado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, com despacho já emitido quanto à legalidade dos atos praticados pela Pasta.

Por fim, a gestão reafirma seu compromisso com a legalidade, a eficiência administrativa e a plena colaboração com os órgãos de controle.