CPI da BRK abre rodada de debates sobre saneamento básico com especialistas

Na manhã desta segunda-feira, 26, durante a audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico em Palmas, os membros da comissão da Camara Municipal de Palmas receberam o professor doutor Aurélio Pessoa Picanço, titular da Universidade Federal do Tocantins (UFT). O professor ministrou uma palestra abrangendo diversos aspectos relacionados ao saneamento no Brasil, com ênfase no novo marco legal do setor.

O professor é um dos especialistas convidados para explicar mais detalhes sobre as tecnologias de tratamento de água e esgotos, bem como sobre as tarifas cobradas dos usuários, permitindo que a Câmara Municipal e a população possam compreender o funcionamento e a possibilidade de aplicação de tecnologias mais modernas.

Ao longo da palestra, o professor elucidou o arcabouço legal e institucional previsto na legislação brasileira para o saneamento básico, desde as normas da Constituição Federal até a implementação do novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020. As mudanças buscam impulsionar investimentos, promover a competição e assegurar a universalização dos serviços até 2033.

“Uma das principais alterações trazidas pelo novo marco é a definição de metas ambiciosas: atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até o final de 2033. Além disso, as mudanças na legislação visam estimular a participação do setor privado, ampliando as possibilidades de investimento e inovação. A segurança jurídica proporcionada pelo novo marco legal é fundamental para atrair recursos e viabilizar projetos de infraestrutura necessários para alcançar as metas de universalização”, explicou o Prof. Dr. Aurélio.

Após a explanação sobre a Lei do Marco Legal do Saneamento Básico, os vereadores membros da CPI tiveram a oportunidade de questionar o palestrante sobre diversos aspectos da legislação. Durante a interação, o professor abordou temas como a regulação do setor e a participação da iniciativa privada. “É importante a criação de agências reguladoras independentes e eficientes, capazes de garantir a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos consumidores. As mudanças na legislação buscam estimular a participação do setor privado, ampliando as possibilidades de investimento e inovação”, afirmou.

Estiveram presentes na palestra o presidente da CPI, vereador Josmundo (Podemos), o relator vereador Nego, o membro da comissão vereador Eudes Assis (PSDD), o vereador Daniel Nascimento (Republicanos) e representantes da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).

Objeto da investigação

A CPI da BRK apura suspeita de irregularidades no período de 1999 a 2021. Na justificativa, o autor do projeto, vereador Eudes de Assis (PSDB), aponta uma série de violações graves que comprometeram a qualidade dos serviços prestados, como vazamento de esgoto e suposto lançamento de desejos em córregos e no Lago da Usina Hidrelétrica Luiz Eduardo Magalhães, que banha Palmas. O preço cobrado pelo metro cúbico de água e a taxa de esgoto de Palmas são considerados pelos vereadores como exorbitantes, o que motiva a investigação.