Cursos de medicina da UnirG e Unitins são investigados por suposto funcionamento irregular sem autorização federal

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) passou a investigar a criação e o funcionamento de cursos de medicina ofertados pela Universidade de Gurupi (UnirG) e pela Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) após receber uma denúncia que aponta que as graduações estariam operando sem autorização do Ministério da Educação (MEC).

A apuração foi formalizada pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital, que instaurou um Inquérito Civil Público para reunir documentos, esclarecer a atuação do Conselho Estadual de Educação (CEE/TO) e verificar a legalidade dos atos que permitiram o início das atividades acadêmicas nos campi de Paraíso do Tocantins, Colinas e Augustinópolis.

A denúncia, protocolada em novembro deste ano, afirma que os cursos foram criados com base em decretos estaduais e resoluções do CEE/TO, sem a emissão de portarias federais no Diário Oficial da União, passo obrigatório para que instituições públicas ou privadas possam ofertar Medicina.

Segundo o autor, o curso da UnirG em Paraíso surgiu pelo Decreto nº 6.228/2021; o da Unitins em Augustinópolis pelo Decreto nº 6.296/2021 e pela Resolução CONSUNI nº 012/2021; e o curso da UnirG em Colinas pela Resolução CONSUP nº 009/2025. Mesmo sem portaria do MEC, todos constam no sistema e-MEC como “em atividade”, embora não possuam avaliações federais como Conceito de Curso, CPC ou IDD.

O documento enviado ao MP acrescenta informações sobre a infraestrutura das instituições. Conforme a representação, um relatório do MEC atribuiu conceito 1 ao curso de Medicina da UnirG, apontando deficiências estruturais que incluiriam laboratórios inadequados, prédios improvisados e ausência de hospital-escola reconhecido. Para o denunciante, essas condições prejudicariam a formação dos estudantes e descumpririam requisitos mínimos estabelecidos pelas normas nacionais do ensino médico.

A manifestação cita ainda a legislação que, segundo o autor, reforça que a autorização de cursos de Medicina é competência exclusiva da União. Entre as normas mencionadas estão a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Lei do Mais Médicos e as Diretrizes Curriculares Nacionais aprovadas em 2025, além de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7187, que confirmou que estados e municípios não podem autorizar esse tipo de formação sem processo federal conduzido pelo MEC.

Solicitações do MPTO

Ao instaurar o inquérito, o MP requisitou ao Conselho Estadual de Educação cópia integral de todos os processos administrativos relacionados à criação, autorização, credenciamento e reconhecimento dos cursos da UnirG e da Unitins. A promotoria também pediu o envio de pareceres, atas, relatórios e identificação dos avaliadores que realizaram visitas técnicas, além de uma explicação formal sobre o entendimento jurídico do CEE/TO a respeito da oferta de cursos de Medicina sem portaria federal.

O órgão considerou a necessidade de apurar mais sobre a situação levando em conta ”possíveis reflexos sobre a regularidade da formação acadêmica dos estudantes e sobre a política pública de educação superior no Estado”.

O autor da denúncia também sugeriu que o MP solicite esclarecimentos ao MEC e ao Inep e realize vistorias presenciais nos campi investigados. Se forem confirmadas irregularidades, a representação pede que seja recomendada a suspensão de novas turmas até que os cursos sejam adequados à legislação federal.

Com a abertura do inquérito, o Ministério Público aguarda o retorno das informações requisitadas para decidir sobre novas diligências ou eventuais medidas ministeriais. As instituições citadas podem se manifestar ao longo da apuração.

O Jornal Opção Tocantins tenta contado com as instituição mencionadas e recebeu retorno da Unirg, confira a nota abaixo:

A Fundação UnirG esclarece que as universidades municipais e estaduais não são reguladas pelo MEC. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), especialmente o art. 17, II, as instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público municipal integram o Sistema Estadual de Ensino, sendo reguladas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/TO).

Todos os cursos da UnirG, inclusive Medicina, seguem rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos pelo CEE/TO, autoridade competente para autorização, credenciamento e supervisão no Tocantins. A Fundação UnirG informa também que ainda não recebeu nenhuma notificação oficial do Ministério Público sobre o assunto, e permanece totalmente tranquila, pois cumpre integralmente a legislação que rege o ensino superior público municipal.