Decreto confirma crise: governo oficializa emergência financeira na Saúde do Tocantins por 180 dias

 O governo do Tocantins publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 6, o Decreto nº 7.039/2025, que declara estado de emergência financeira na Secretaria da Saúde por um período de até 180 dias. A medida foi assinada pelo governador em exercício, Laurez Moreira, e tem como objetivo, segundo o texto, garantir a continuidade dos serviços assistenciais e promover o reequilíbrio administrativo e financeiro do Sistema Estadual de Saúde.

O decreto foi fundamentado em uma nota técnica da própria Secretaria da Saúde, que aponta “compromissos pretéritos assumidos sem a correspondente previsão orçamentária” e um “déficit de caixa que afeta a execução financeira” da pasta. O documento reconhece ainda o aumento progressivo das despesas de custeio e de pessoal, além da disparidade entre o volume de responsabilidades assumidas pelo Estado e a reduzida participação da União no financiamento da média e alta complexidade do SUS.

Entre as ações previstas, o governo determina:

• auditoria interna e permanente na Secretaria da Saúde;
• verificação prévia de débitos de grandes contratos antes do pagamento com recursos do Tesouro;
• revisão e renegociação de contratos e serviços terceirizados, especialmente os de manutenção hospitalar;
• elaboração de um plano de regularização de passivos;
• limitação de novas contratações e despesas não essenciais, ressalvadas as estritamente necessárias à continuidade assistencial.

O decreto também autoriza a Controladoria-Geral do Estado a realizar auditorias em contratos de maior valor e reforça que todas as medidas deverão seguir a legislação vigente, incluindo a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Contexto de crise financeira

A publicação ocorre em meio ao reconhecimento, pelo governo em exercício, de um rombo nas contas estaduais estimado em cerca de R$ 1 bilhão. O diagnóstico apresentado em coletiva no início da semana apontou que apenas a Secretaria da Saúde acumula um déficit de aproximadamente R$ 652 milhões, sendo parte referente a dívidas de gestões anteriores e parte a despesas correntes projetadas até o fim de 2025.

O plano de saúde dos servidores estaduais (Servir) também enfrenta dificuldades: o próprio governo reconheceu um déficit mensal de R$ 30 milhões, com atrasos em repasses e risco de suspensão de atendimentos.

Para tentar reequilibrar as contas, o Estado tem adotado medidas como o Refis 2025, programa de recuperação de créditos tributários, e uma lei autorizando operação de crédito e reestruturação da dívida pública, avaliada em até R$ 1,7 bilhão, junto ao Banco do Brasil.

Transição de gestão

As medidas foram anunciadas após o afastamento do governador Wanderlei Barbosa, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro, no âmbito de investigações que apuram supostas irregularidades administrativas. Desde então, Laurez Moreira, vice-governador, assumiu o comando do Executivo estadual e vem apontando desequilíbrios herdados da gestão anterior.

O governo afirma que o decreto é uma medida emergencial para evitar colapso nos serviços públicos de saúde e restabelecer o equilíbrio das contas. Já parlamentares aliados do ex-governador e dirigentes partidários têm questionado os números apresentados, alegando que a atual gestão estaria superdimensionando a crise.

Com a medida, a Secretaria da Saúde terá até meados de 2026 para implementar auditorias, revisar contratos e reorganizar o fluxo financeiro, sob acompanhamento da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil.