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Aleto Deputados Estaduais Previdência Tocantins

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quarta-feira, 17, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) favorável às contas do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) referentes ao exercício de 2024. O documento, encaminhado ao Legislativo em agosto, traz ressalvas e recomendações à administração estadual.

Na mesma sessão, os deputados também deram aval a duas Medidas Provisórias encaminhadas pelo Poder Executivo, que tratam de temas ligados à previdência e à gestão fiscal do Estado.

Uma das proposições aprovadas foi a Medida Provisória nº 18/2025, que autoriza o Tocantins a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Conforme justificativa do governo, a adesão não tem como finalidade a renegociação de passivos, mas o acesso ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) e ao Fundo Garantidor Federativo (FGF). O Executivo sustenta que esses instrumentos permitem captar recursos e garantias para projetos de infraestrutura e parcerias público-privadas, sem gerar novo endividamento oneroso.

Também foi aprovada a Medida Provisória nº 15/2025, que altera a Lei nº 3.736/2020 e institui uma alíquota suplementar de 8% de contribuição patronal sobre a folha de pagamento do Estado. A medida se aplica aos professores efetivos da educação básica e do ensino superior, além de servidores das carreiras da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), sem desconto nos salários dos servidores.

Na mensagem enviada à Aleto, o governo estadual afirma que o aporte adicional tem caráter compensatório e busca reduzir o déficit atuarial do sistema previdenciário, especialmente em razão das regras diferenciadas de aposentadoria aplicadas aos profissionais da educação, que possuem exigências menores de idade e tempo de contribuição.

Segundo o Executivo, as medidas aprovadas reforçam a capacidade de planejamento financeiro do Estado, ampliam o acesso a recursos para investimentos estruturantes e contribuem para a manutenção do equilíbrio fiscal.