Empresa cobra R$ 14,2 milhões da Prefeitura de Palmas e alerta para risco no fornecimento da merenda escolar

A empresa JMC Serviços e Terceirizações Ltda., responsável por serviços de alimentação e nutrição escolar da rede municipal de Palmas, notificou a Secretaria Municipal da Educação sobre uma dívida que, segundo a contratada, chegava a R$ 14,28 milhões em 14 de agosto. Em ofício obtido pela reportagem, a empresa afirma que o atraso compromete seu capital de giro e pode colocar em risco a continuidade do fornecimento de refeições aos estudantes.

O documento, datado de 14 de agosto, é uma “notificação de mora e última reiteração na via administrativa” relacionada ao Contrato Administrativo nº 01/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 035/2025. A JMC concedeu prazo até 18 de agosto para o pagamento integral do valor ou, ao menos, de R$ 6,43 milhões referentes às faturas mais antigas.

Segundo a empresa, dez documentos fiscais permaneciam em aberto na data do ofício. O mais antigo, emitido em 21 de maio, tinha valor líquido de R$ 2,31 milhões e acumulava 84 dias de atraso. A JMC afirma que o saldo devedor havia aumentado R$ 2,09 milhões em pouco mais de um mês: de R$ 12,18 milhões, apontados em cobrança anterior de 6 de julho, para R$ 14,28 milhões.

Empresa cita possibilidade de suspensão

No ofício, a JMC sustenta que o atraso de mais de dois meses em parte das faturas se enquadra no artigo 137 da Lei de Licitações, que prevê hipóteses em que o contratado pode pedir a extinção do contrato ou suspender o cumprimento das obrigações até a normalização dos pagamentos.

A empresa afirma, no entanto, que não havia interrompido os serviços até a data do documento. Segundo a notificação, a alimentação escolar continuava a ser fornecida sem redução da quantidade de refeições ou da frequência prevista no contrato.

A contratada também diz que mais de R$ 14 milhões de capital de giro estavam imobilizados e que sua capacidade de financiar a compra de alimentos, pagar fornecedores, transportadores e a folha de pessoal havia chegado ao limite. No documento, afirma que a manutenção do atraso poderia tornar “materialmente impossível” assegurar o fornecimento regular das refeições nas semanas seguintes.

JMC cobra informações sobre recursos do PNAE

Além do pagamento, a empresa pediu à Secretaria da Educação informações sobre sua posição na ordem cronológica de pagamentos e sobre os recursos recebidos pelo município por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

A JMC argumenta que os valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação têm destinação vinculada e pediu que a prefeitura informe quanto recebeu do programa em 2026 e como os recursos foram utilizados.

A empresa também afirma que já havia apresentado cobranças relativas às competências de março, abril e maio e que, até 14 de agosto, teria recebido apenas a confirmação de recebimento da documentação, sem resposta de mérito sobre previsão de pagamento, fonte dos recursos ou posição na fila de credores.

Empresa informou que poderia recorrer a órgãos de controle

Caso não houvesse solução até 18 de agosto, a JMC informou que poderia suspender as obrigações contratuais ou pedir a extinção do contrato. Também comunicou que poderia apresentar representações ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público de Contas, ao Ministério Público do Tocantins e ao FNDE, além de buscar judicialmente a cobrança dos valores.

O ofício é assinado pelo sócio-administrador Marcelo Anselmo de Albuquerque e foi endereçado à secretária municipal da Educação, Anice de Souza Moura, com cópia para setores administrativos da pasta, Controladoria-Geral e Procuradoria-Geral do Município.