Falhas no abastecimento desde 2022 motivam ação do MPTO contra BRK em Araguaína 

Moradores de Araguaína poderão ter medidas emergenciais de abastecimento em períodos de interrupção prolongada do serviço, caso sejam atendidos os pedidos apresentados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental. A 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína solicita que a concessionária disponibilize caminhões-pipa ou pontos comunitários sempre que a interrupção no fornecimento de água ultrapassar 24 horas. O MPTO aguarda a decisão sobre o pedido de liminar.

Entre as medidas requeridas na ação estão obrigações com diferentes prazos para a regularização do atendimento. O promotor de Justiça Helder Lima Teixeira requer que a concessionária apresente, em até 10 dias, um plano específico de emergência e contingência para Araguaína, acompanhado de um planejamento operacional para o período de estiagem. Em situações de interrupções não programadas que ultrapassem 12 horas, a empresa deverá garantir imediatamente o fornecimento de água a serviços essenciais, entre eles hospitais, creches e escolas.

A ACP também solicita que a empresa adote medidas de transparência operacional e faça comunicação prévia sobre interrupções programadas. Nos casos de paradas emergenciais, a concessionária deverá emitir comunicados assim que a falha for identificada e manter atualizações à população a cada seis horas.

O documento requer ainda a manutenção dos registros operacionais desde 2022 e o encaminhamento, em até 15 dias, dos dados referentes às interrupções ocorridas em 2024. Também são solicitados um diagnóstico técnico, a ser elaborado no prazo de 30 dias, e um plano executivo de adequação estrutural, que deverá ser apresentado em até 45 dias, com metas previstas para 60, 120 e 180 dias.

A empresa deverá ainda encaminhar, durante um ano, relatórios mensais de acompanhamento ao MPTO, à Agência Tocantinense de Regulação (ATR) e à Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Araguaína (Arfa).

Motivação da ação

A ação foi fundamentada em investigações realizadas pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que reuniu denúncias de moradores, reclamações registradas no Procon e relatórios produzidos pela ATR. Segundo a apuração, a ocorrência de interrupções no abastecimento foi registrada de forma recorrente desde 2022.

Laudos técnicos também apontaram falhas no sistema e indicaram o descumprimento de medidas relacionadas a riscos identificados anteriormente, entre eles a possibilidade de colapso no Poço Tubular Profundo do Setor Maracanã, situação apontada desde 2012.

Multas e indenização

Na ação, o promotor de Justiça também pede a aplicação de multas diárias em dois níveis. Para o descumprimento das obrigações relacionadas ao fornecimento de água e às medidas de contingência emergencial, a multa requerida é de R$ 100 mil por dia, limitada inicialmente a R$ 1 milhão por episódio.

Para atrasos na apresentação de relatórios, planos de contingência e dados operacionais, a penalidade solicitada é de R$ 25 mil por dia, também com limite de R$ 1 milhão por obrigação.

A ACP requer ainda que a empresa seja condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O MPTO também solicita a realização de auditoria técnica para identificar e calcular eventual ressarcimento de cobranças indevidas relacionadas à passagem de ar pela tubulação.

Em nota enviada ao Jornal Opção Tocantins, a BRK/Saneatins informou que a solicitação mencionada foi feita em 2024 e que, atualmente, não tem conhecimento de nenhum problema semelhante pendente de solução. A empresa também afirmou que prestará os esclarecimentos necessários ao Ministério Público do Tocantins (MPTO) e reforçou seu compromisso com a qualidade dos serviços prestados no município de Araguaína.