Entenda os impactos do ‘PL da Devastação’ criticado pelo Ministério do Meio Ambiente e apoiado pela bancada do Tocantins

O governo federal manifestou preocupação com os impactos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/25), conhecida como ‘PL da Devastação’, cuja promulgação foi concluída após o Congresso Nacional derrubar, nesta quinta-feira, 28, 52 vetos presidenciais. A norma altera procedimentos em todas as etapas do licenciamento no país e modifica regras de atuação de órgãos ambientais federais, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

As mudanças aprovadas atingem diretamente o funcionamento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Entre os principais pontos está a alteração do artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, que revoga a exigência de autorização do ICMBio para o licenciamento de empreendimentos com impacto significativo em unidades de conservação federais. A participação do órgão passa a ser limitada a uma manifestação não vinculante e apenas em situações específicas.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a retirada das salvaguardas ocorreu apesar dos pareceres técnicos e jurídicos que embasaram os vetos presidenciais. A ministra Marina Silva afirmou que as restrições ao licenciamento podem ampliar riscos ambientais e comprometer a segurança jurídica de empreendimentos.
“Os vetos tinham um objetivo muito claro: proteger a vida das pessoas, nossos biomas e o desenvolvimento econômico do país. A derrubada fragiliza salvaguardas importantes num momento em que o Brasil ainda sente as consequências de tragédias como as de Mariana e Brumadinho”, declarou.

O ICMBio também destacou que, ao deixar de autorizar previamente empreendimentos em unidades de conservação, o país pode enfrentar situações de incompatibilidade entre atividades econômicas e atributos protegidos. Isso pode gerar a necessidade de ações posteriores de correção ou responsabilização. “O regramento do licenciamento não busca impedir obras, mas estabelecer parâmetros e estudos de riscos que permitam prevenir acidentes e danos irreversíveis ao meio ambiente”, afirmou o presidente do instituto, Mauro Pires.

A situação é considerada mais crítica nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs), onde o ICMBio perderá totalmente a participação no licenciamento. Como muitas dessas unidades abrangem diferentes municípios e estados, a ausência de acompanhamento prévio pode resultar em conflitos com planos de manejo já aprovados. Nesses casos, a atuação do órgão passará a ser exclusivamente reativa, por meio de fiscalização após a identificação de danos.

Outro ponto sensível é a autorização para realização de estudos ambientais dentro de qualquer categoria de unidade de conservação, sem manifestação prévia do ICMBio e apenas com aviso de 15 dias de antecedência. O texto determina que os estudos devem gerar o menor impacto possível, mas não estabelece critérios objetivos, o que pode resultar em divergências na interpretação das regras e em conflitos com a gestão das áreas protegidas.

Em nota, o Instituto Chico Mendes afirmou que a legislação ambiental brasileira foi construída de forma gradual e federativa ao longo dos últimos anos, e que parte significativa dessas salvaguardas foi flexibilizada com a nova lei. Para o órgão, o cenário climático atual exige maior rigor e não redução dos instrumentos de controle.

Apoio do Tocantins

A derrubada dos vetos ao projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental contou com apoio integral da bancada federal do Tocantins. Embora a votação no Congresso tenha ocorrido de madrugada e com plenário esvaziado, nenhum dos representantes do estado se posicionou pela manutenção das salvaguardas ambientais defendidas pelo governo federal.

No Senado, o alinhamento foi completo: Irajá (PSD), Eduardo Gomes (PL) e Professora Dorinha (União Brasil) votaram pela rejeição dos vetos. A mesma postura foi registrada na Câmara dos Deputados, onde Alexandre Guimarães (MDB), Toinho (Republicanos), Carlos Gaguim (União Brasil), Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL), Ricardo Ayres (Republicanos), Tiago Dimas (Podemos) e Vicentinho Júnior (Progressistas) também optaram por restabelecer trechos do texto original.

Com essa decisão unânime, a representação tocantinense contribuiu para reinserir dispositivos criticados por organizações socioambientais, como o autolicenciamento e a dispensa de estudos técnicos em obras de médio porte, além de alterações que reduzem competências de órgãos como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).

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