Entidade contratada por Prefeitura de Palmas por R$ 139 milhões teve contas julgadas irregulares pelo TCE-SP e caso enviado ao Ministério Público

A entidade contratada pela Prefeitura de Palmas para gerir as UPAs Norte e Sul da capital, em acordo de R$ 139,1 milhões, já teve contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e foi alvo de encaminhamento ao Ministério Público, conforme apuração do Jornal Opção Tocantins.

O contrato foi firmado em 9 de março de 2026 pela Secretaria Municipal de Saúde com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, prevendo a gestão completa das unidades por 12 meses.

No entanto, decisão do TCE-SP, tomada em 29 de outubro de 2024 e publicada em novembro do mesmo ano, julgou irregulares as contas de 2019 de um convênio da entidade com a Prefeitura de Itatiba, no valor de R$ 25,8 milhões em repasses públicos.

O processo teve como responsáveis, entre outros, Emerson Ricardo Netto, apontado como provedor da instituição à época, o mesmo nome que aparece como representante da entidade no contrato firmado com o município de Palmas.

Falhas e ausência de documentos

No voto, o conselheiro Antonio Roque Citadini aponta “grave deficiência de controle” na prestação de contas, com uma série de irregularidades que impediram a análise adequada do uso dos recursos públicos.

Entre os problemas listados estão:

• ausência de demonstrativo integral de receitas e despesas;
• não separação entre recursos federais e municipais;
• movimentação dos valores em uma mesma conta bancária;
• falta de balancete contábil;
• não apresentação de comprovantes de gastos à fiscalização;
• prestação de contas fora do prazo;
• ausência de transparência e descumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Segundo o relator, as falhas comprometeram completamente a fiscalização.

“O exame da execução do convênio restou prejudicado”, registra o voto, ao apontar que não foi possível verificar despesas, movimentações financeiras nem a correspondência entre o que foi contratado e o que foi executado.

O acórdão destaca ainda que a situação impediu avaliar o custo-benefício da parceria, evidenciando “total ausência de zelo, controle e transparência”.

Histórico de reprovações e CPI

O caso não seria isolado. De acordo com o próprio TCE-SP, as prestações de contas da entidade referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018 também foram julgadas irregulares, com manutenção das decisões em fase recursal em 2023.

Além das decisões do órgão de controle, a entidade tambpem foi alvo de uma Comissão Especial de Inquérito aberta em 2024 pela Câmara Municipal de Itatiba para apurar questões relacionadas à gestão e à prestação de serviços. A investigação teve como base apontamentos do tribunal de contas.

Além disso, os responsáveis notificados no processo deixaram de apresentar defesa ou documentos capazes de esclarecer as irregularidades, mesmo após prorrogações de prazo.

Diante do conjunto de falhas, o Tribunal determinou o envio do caso ao Ministério Público Estadual para adoção de providências.

Contrato em Palmas

Apesar do histórico, a entidade foi contratada pela Prefeitura de Palmas por meio de dispensa de chamamento público para gerir as duas principais unidades de pronto atendimento da capital.

O contrato prevê metas, fiscalização por servidores e modelo de pagamento com parte variável vinculada ao desempenho.

Questionamentos

A reportagem procurou a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba com questionamentos sobre o histórico da entidade, eventuais análises prévias, mecanismos de controle e providências adotadas diante das decisões do TCE-SP.

A Santa Casa de Misericórdia de Itatiba informou que promoveu ajustes nos procedimentos de prestação de contas de convênio após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Segundo a instituição, as medidas seguiram orientações de órgãos competentes e da administração municipal, e já foram implementadas.

A entidade também declarou que encaminhou os esclarecimentos e as informações solicitadas pelos órgãos de controle. Em relação às demandas do Ministério Público Estadual, informou que atendeu integralmente aos pedidos de documentos no âmbito de um procedimento inicial de verificação.

Ainda de acordo com a Santa Casa, permanece o compromisso com a transparência, a conformidade e a correta aplicação de recursos públicos.