Entidades pedem suspensão do REDD+ no Tocantins por ausência de consulta a povos tradicionais

Representantes da sociedade civil protocolaram uma denúncia no Ministério Público Federal (MPF) e no Comitê Nacional de Salvaguardas do REDD+ (CONAREDD+), relatando irregularidades no Programa de REDD+ Jurisdicional do Tocantins, nesta segunda-feira, 7. A articulação é liderada pela Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) e envolve movimentos e organizações que atuam com comunidades tradicionais, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu no estado.

A formalização da denúncia ocorreu durante uma reunião com o MPF, que contou com a participação da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO), Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins (APA-TO), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).

De acordo com o documento, o programa executado pelo Governo do Tocantins tem desrespeitado a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por não assegurar um processo de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), nem garantir a transparência no acesso às informações às comunidades potencialmente afetadas. Segundo a ATA, as consultas promovidas pelo Estado estariam restritas aos subprogramas de repartição de benefícios – voltados para Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares (PIPCTAF) – no contexto do Fundo Clima, sem tratar do programa REDD+ em sua totalidade.

O documento destaca ainda críticas à Instrução Normativa nº 1, de 12 de fevereiro de 2025, que define os procedimentos de CLPI no estado. Para os movimentos sociais signatários, é necessária a revogação dessa norma e a reformulação do objeto da consulta, de forma a abranger todos os aspectos do programa, permitindo que os grupos consultados compreendam integralmente os riscos e impactos envolvidos.

Outro ponto: regularização fundiária

A denúncia também questiona o não cumprimento das Salvaguardas de Cancún, com ênfase na ausência de regularização fundiária dos territórios tradicionais. A ATA solicita que o programa seja suspenso até que o Governo do Tocantins implemente legislações e normativas que garantam a titulação de áreas quilombolas e o cumprimento da Lei Estadual do Babaçu Livre (Lei nº 1.959/2008), que protege os modos de vida das quebradeiras de coco babaçu.

Além disso, o grupo pede a revogação da Lei Estadual nº 3.525/2019, que, segundo as entidades, “convalida registros imobiliários irregulares e viola os direitos territoriais” dessas populações. A constitucionalidade da norma está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A COEQTO já havia alertado, em março deste ano, sobre a necessidade de maior transparência no programa, defendendo o respeito ao protocolo de consulta das comunidades quilombolas e a suspensão das oficinas realizadas em seus territórios até que as informações sobre o REDD+ fossem apresentadas de forma acessível e completa.

Nota da Semarh

Em resposta ao Jornal Opção Tocantins, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) declarou que o programa jurisdicional de REDD+ do Tocantins está sendo desenvolvido com “transparência, inclusão e respeito aos direitos das comunidades tradicionais”. A pasta afirmou que o processo de CLPI está em curso “de forma íntegra e participativa”, com a realização de oficinas que respeitam “as realidades e culturas” dos povos envolvidos.

Segundo a Semarh, a Instrução Normativa nº 1/2025 que define as etapas da consulta foi construída com base em diálogos técnicos e validada diretamente com as comunidades, sendo que o calendário e os representantes são escolhidos por elas próprias.

Sobre a regularização fundiária, a secretaria explicou que essa é uma atribuição do governo federal, mas que o Estado tem atuado como parceiro. A nota destaca como exemplo a titulação do Quilombo Matão, em Conceição do Tocantins, e menciona a criação da Câmara Técnica de Governança Fundiária – Terras Quilombolas (CTGF), ligada ao Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF), para acelerar os processos de titulação.

A Semarh também citou o Acordo de Cooperação Técnica nº 250/2024, firmado com o Incra, a Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) e a Tocantins Parcerias, com o objetivo de fortalecer a regularização fundiária de comunidades quilombolas no estado.

Por fim, a secretaria reforçou seu compromisso com o diálogo e afirmou que segue “aberta ao aprimoramento contínuo das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à garantia dos direitos coletivos”.

Assinaturas

A denúncia é assinada por movimentos e entidades que compõem a Articulação Tocantinense de Agroecologia:
– Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins/COEQTO
– Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu/MIQCB
– Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins/APA-TO
– Comissão Pastoral da Terra/CPT
– STTR Regional – São Sebastião, Buriti e Esperantina
– Movimento Sem Terra/MST – Tocantins
– ASMUBIP – Bico do Papagaio
– Movimento Estadual de Direitos Humanos/MEDH-TO
– UNICAFES-TO
– COOAF-Bico
– Instituto Terra, Direito e Cidadania/ITDC
– Núcleo NEUZA – UFNT

Confira a nota na íntegra:

Nota

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) reafirma que o Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins está sendo desenvolvido com transparência, inclusão e respeito aos direitos das comunidades tradicionais.

O processo de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), previsto na Resolução CONAREDD+ nº 9 e nas Salvaguardas de Cancún, está em andamento de forma íntegra e participativa. Quilombolas, quebradeiras de coco babaçu, povos indígenas e outras comunidades tradicionais estão sendo ouvidos em oficinas que respeitam suas realidades e culturas, com espaços para escuta qualificada, definição de prioridades e escolha de representantes.

A Instrução Normativa nº 1/2025 estabelece as etapas dessa consulta, construída com base em diálogos técnicos e validações feitas diretamente com os públicos envolvidos. O calendário das atividades e os representantes são definidos pelas próprias comunidades.

Sobre a regularização de territórios quilombolas, que é de responsabilidade do governo federal, o Estado atua como parceiro, apoiando as comunidades. Um exemplo é a titulação do Quilombo Matão, em Conceição do Tocantins. Para acelerar esse tipo de processo, foi criada neste ano a Câmara Técnica de Governança Fundiária – Terras Quilombolas (CTGF), ligada ao Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (NUPREF).

Também foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica nº 250/2024 entre o INCRA, a Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), o Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) e a Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Estado do Tocantins (Tocantins Parcerias), com foco na regularização fundiária de comunidades quilombolas no estado.

Por fim, a Semarh ressalta que segue aberta ao diálogo e comprometida com o aprimoramento contínuo das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à garantia dos direitos coletivos.

Palmas, 9 de julho de 2025.

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh)