Estado do Tocantins tem dez dias para apresentar novo comitê de transparência hospitalar

A Justiça do Tocantins decidiu que o governo tem dez dias para apresentar os nomes dos servidores selecionados para organizar a divulgação de informações no sistema Portal Integra, após ausência do Estado em formar o novo Comitê de Gestor da Transparência. O comitê foi instituído em outubro por meio de portaria da Secretaria de Estado da Saúde (SES), após audiência conduzida no âmbito da Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública Estadual do Tocantins (DPETO). 

Além da ausência de composição do comitê, o MPTO relatou à Justiça falhas na atualização dos dados de regulação e internações hospitalares, o que inclui filas de espera por leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e informações desatualizadas no Portal Integra. Segundo levantamento da DPETO anexado ao processo, o sistema chegou a registrar 19 pacientes à espera de leito em outubro, sem transparência sobre critérios ou tempo médio de atendimento.

O Juízo fixou multa diária de R$ 50 mil ao estado, limitada a R$ 500 mil, em caso de descumprimento injustificado. O documento também determina que, após indicar os integrantes do grupo, o estado agende reunião com o MPTO, a DPETO e a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas para apresentar, até 5 de dezembro, um cronograma com metas de 30, 60 e 90 dias para o funcionamento integral do Portal Integra.

O Jornal Opção Tocantins questionou se a SES irá acatar a decisão e a secretaria informou que atende e respeita os órgãos de controle e zela pela transparência dos dados do Sistema Único de Saúde (SUS) e, já trabalha na composição Grupo Gestor da Transparência.