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Detran/TO Governo do Tocantins TCE/TO Tocantins

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) julgou, em sessão plenária realizada no último dia 9 de setembro, dois recursos interpostos por ex-dirigentes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO). O processo teve origem em uma Tomada de Contas Especial instaurada após a identificação de falhas no sistema DetranNet, que possibilitaram fraudes relacionadas a isenções e anistias de débitos, resultando em prejuízo ao erário.

Os ex-gestores envolvidos são Eudilon Donizete Pereira, então presidente do órgão, e Francisco Antônio Benevides de Sousa, ex-diretor de Operações. Em decisão anterior, a Segunda Câmara do Tribunal havia considerado irregulares as contas, atribuindo responsabilidade solidária pelo débito de R$ 797.252,66, além da aplicação de multas proporcionais ao valor do dano e multas individuais de R$ 6 mil.

No julgamento dos recursos, a relatora, conselheira Doris de Miranda Coutinho, avaliou os argumentos apresentados pelas defesas, que alegavam nulidades no processo, prescrição e ausência de responsabilidade. O colegiado, no entanto, rejeitou essas teses e concluiu que houve erro grosseiro na condução do sistema de tecnologia da informação do Detran, o que viabilizou as fraudes.

O plenário decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial aos recursos, excluindo apenas as multas individuais aplicadas a cada gestor, com base no princípio do non bis in idem (vedação de dupla penalidade pelo mesmo fato). Permanecem válidas, porém, as demais sanções impostas, incluindo a responsabilização pelo débito solidário e a multa de 1% sobre o valor atualizado do prejuízo. Após o trânsito em julgado, o processo seguirá para as devidas anotações e posterior arquivamento.

Estiveram presentes no julgamento os conselheiros Alberto Sevilha (presidente), José Wagner Praxedes, Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Doris de Miranda Coutinho, Severiano José Costandrade de Aguiar, Manoel Pires dos Santos e André Luiz de Matos Gonçalves. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador-geral Oziel Pereira dos Santos.