Expansão da Região Metropolitana de Palmas amplia acesso a verbas, mas gera embate político

A mais estruturada Região Metropolitana do Tocantins passou por mudanças que podem impactar diretamente a vida de milhares de tocantinenses. Com a recente aprovação da Lei Complementar nº 167, a Região Metropolitana de Palmas (RMP) passou a contar com 31 municípios, o que amplia as possibilidades de atuação conjunta em áreas estratégicas como mobilidade urbana, infraestrutura, saneamento, desenvolvimento econômico e acesso a recursos federais. 

Com a legislação, que redefiniu a Lei Complementar nº 90/2013, dez municípios foram incluídos na RMP: Chapada de Areia, Cristalândia, Divinópolis, Lagoa da Confusão, Lizarda, Mateiros, Monte Santo, Ponte Alta do Tocantins, Rio Sono e São Félix do Tocantins. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). A publicação do ato ocorreu no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 22 de julho, edição nº 6.861.

Atualmente, a nova redação, passam a compor a Região Metropolitana de Palmas os seguintes municípios: Palmas, Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Chapada de Areia, Cristalândia, Divinópolis, Fátima, Ipueiras, Lajeado, Lagoa da Confusão, Lagoa do Tocantins, Lizarda, Mateiros, Miracema do Tocantins, Miranorte, Monte do Carmo, Monte Santo, Nova Rosalândia, Novo Acordo, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Ponte Alta do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Rio dos Bois, Rio Sono, Santa Tereza do Tocantins, São Félix do Tocantins, Silvanópolis e Tocantínia.

Em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, o secretário extraordinário de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, André Gomes (PL), destacou a missão de estruturar a governança metropolitana. “Nosso foco é consolidar um modelo de gestão metropolitana baseado em cooperação, eficiência e responsabilidade fiscal”, afirmou. Segundo o secretário, está em curso a criação do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, que será o principal espaço de pactuação entre o Estado e os municípios.

“Estamos realizando reuniões com os prefeitos dos 31 municípios para apresentar o papel do Conselho, detalhar a atuação da Secretaria e formalizar a indicação dos representantes municipais. A partir disso, poderemos avançar para a primeira reunião do Conselho e trabalhar em políticas conjuntas com ganhos de escala, especialmente nas áreas de mobilidade, saneamento, ordenamento territorial e desenvolvimento econômico”, explicou.

A expectativa é que, com a instalação do Conselho, seja iniciado o processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), que funcionará como um plano diretor metropolitano.

Elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

O PDUI será elaborado com base em dados técnicos e discutido em Câmaras Temáticas, com representação dos municípios e do Estado. O secretário afirmou que a elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), que funcionará como plano diretor metropolitano, ocorrerá após a instalação do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, órgão que, segundo ele, “será responsável por deliberar sobre as diretrizes do plano”. Ele explicou que o conteúdo será desenvolvido com base em dados técnicos e discutido previamente nas Câmaras Temáticas, grupos de assessoramento técnico “formados por representantes dos municípios da região metropolitana e do Estado, organizados por eixos como mobilidade, uso do solo, meio ambiente e desenvolvimento econômico”.

André destacou ainda a importância da participação da sociedade no processo. Segundo ele, “trata-se de um plano construído a várias mãos, respeitando a autonomia municipal, mas promovendo diretrizes comuns para um desenvolvimento mais integrado, eficiente e sustentável”.

Contribuição municipal

No âmbito municipal, a Prefeitura de Palmas criou a Secretaria Extraordinária de Articulação da Região Metropolitana, chefiada por Diogo Borges (UB), nomeado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) em maio. De acordo com Diogo Borges, as ações em 2025 retomam o debate sobre a RMP, criada em 2003, durante o governo de Siqueira Campos. “Então, esse ano de 2025 se acendeu as discussões no âmbito da Assembleia Legislativa, no Governo do Estado, e também com a criação da Secretaria da Região Metropolitana de Palmas pelo prefeito Eduardo, esse tema ficou muito em evidência novamente”, pontuou. Ele destacou que os 31 municípios somam mais de 50% da população do Tocantins.

“Identificamos as possibilidades de recurso, de integração e melhoria de vida dentro dessa micro região metropolitana”, afirmou.

A integração, segundo Diogo Borges, busca unir forças em torno do desenvolvimento. “Os prefeitos despertaram para essas possibilidades de integração e buscaram inclusão na RMP por meio de suas bases e parlamentares”, relatou. De acordo com ele, a união dos municípios permitirá melhor acesso a recursos, incluindo os federais. O secretário também anunciou que um grande projeto, com recursos da bancada, será lançado em breve.

“Exclusivamente questão política” 

Por outro lado, o deputado Júnior Geo (PSDB) criticou a emenda apresentada para inclusão de novos municípios. Ao Jornal Opção Tocantins, o parlamentar argumentou que não há critérios técnicos que justifiquem a mudança.

“Exclusivamente questão política. Não há nenhum estudo ou critérios técnicos que justifiquem”, afirmou o parlamentar. 

Segundo Júnior Geo, a ampliação tem como objetivo permitir que mais municípios recebam recursos de emendas de bancada, que por legislação federal devem ser destinados exclusivamente a regiões metropolitanas. “Grande parte dos municípios do interior do Tocantins não poderiam receber as emendas de bancada, ficando restrito apenas aos municípios que estivessem inseridos em alguma região metropolitana já devidamente criada. Por isso, estão sendo inseridos nas regiões metropolitanas já existentes e ainda querem criar novas regiões metropolitanas de forma a contemplar praticamente todos os municípios do Tocantins”, explicou. 

Geo explicou que os recursos provenientes das emendas de bancada são destinados prioritariamente para atender demandas de maior porte, especialmente em áreas com grande circulação de pessoas, como ocorre na capital. “Assim como a necessidade de aplicação da rodovia que liga Palmas a Porto Nacional, Palmas a Paraíso, por exemplo. E com isso, o recurso agora passa a ser fragmentado para distribuir para os mais diversos municípios que estiverem inseridos em regiões metropolitanas”, explicou. “Simplesmente fazer política, atender outros municípios com recursos que na realidade deveriam ser utilizados para questões macro, cuja demanda financeira é maior, onde tem um fluxo maior de pessoas”, afirmou o deputado.

O parlamentar alertou que o aumento do número de municípios pode comprometer obras estruturantes. “O recurso vai ser fatiado por um monte de cidades. Então, o projeto de duplicação da rodovia Palmas–Porto Nacional, por exemplo, não terá recurso o suficiente. O dinheiro foi fatiado para atender politicamente as mais diversas prefeituras”, criticou.

A discussão sobre a ampliação da RMP tem gerado embate na Assembleia Legislativa. Durante a sessão do dia 24 de junho, os deputados Júnior Geo (PSDB) e Valdemar Júnior (Republicanos) divergiram sobre a proposta.

Indicação dos deputados

A ampliação tem como base o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 04/2025, de autoria do Poder Executivo, com a justificativa de “aprimorar a técnica legislativa, de forma a garantir a coerência da LC nº 90/2013”. O PLC nº 02/2025, proposto pelo Legislativo, foi apensado ao projeto do governo e recebeu emendas aditivas dos deputados Valdemar Júnior (Republicanos), Professora Janad Valcari (PL) e Nilton Franco (Republicanos).

A inclusão de Lizarda, Mateiros, Ponte Alta do Tocantins, Rio Sono e São Félix foi sugerida por Valdemar Júnior na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Já os municípios de Chapada de Areia, Monte Santo, Divinópolis, Cristalândia e Lagoa da Confusão foram indicados pelos deputados Nilton Franco e Janad Valcari na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público. Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa já havia aprovado a Lei Complementar nº 01/2025, ampliando a RMP de 17 para 21 municípios.

Deputado Nilton Franco

O deputado Nilton Franco, por sua vez, defendeu a inclusão de Cristalândia e Lagoa da Confusão na RMP. “A inclusão desses municípios se tornou necessária para que estejam aptos a acessar esse tipo de investimento”, afirmou. Segundo ele, a medida busca garantir que essas cidades possam receber recursos federais, especialmente por meio de emendas de bancada.

Município incluso na RMP: Porto Nacional

O prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel (União Brasil), informou que o município recebeu o esboço do termo de cooperação e que a proposta está em análise. “A nossa expectativa é muito positiva, pois o governo estadual sinalizou, inclusive, a possibilidade de alocação de recursos para o desenvolvimento de projetos que beneficiem os municípios”, declarou. Ele destacou que a articulação regional pode viabilizar soluções para mobilidade, captação de recursos, projetos sustentáveis e ações em saúde e educação.

Estudo para criação de novas regiões metropolitanas

A Assembleia Legislativa do Tocantins recebeu em março, um requerimento que solicita ao Governo do Estado a realização de estudos técnicos e audiências públicas para a possível criação de três novas regiões metropolitanas: Araguaína, Araguatins e Dianópolis. A iniciativa tem como base a Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, que estabelece que emendas parlamentares de bancada devem ser destinadas exclusivamente a projetos situados em regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento.

Além da definição dos novos territórios metropolitanos, a proposta inclui a criação do Fundo de Desenvolvimento e do Conselho Metropolitano de Desenvolvimento Regional, instrumentos voltados à coordenação de políticas públicas compartilhadas entre os municípios que compõem cada área.

Atualmente, o Tocantins conta com duas regiões metropolitanas já instituídas: Palmas, na região central, sendo esta a mais estruturada, e Gurupi, no sul do estado, que ainda não foi oficializada. Com a ampliação sugerida, Araguaína passaria a integrar municípios do norte, Araguatins atenderia o Bico do Papagaio e Dianópolis englobaria cidades da região sudeste.

A Região Metropolitana de Gurupi é integrada pelos municípios de Gurupi, Aliança do Tocantins, Figueirópolis, Dueré,Lagoa da Confusão, Crixás do Tocantins, Cariri do Tocantins, Sucupira, Peixe, Jaú do Tocantins, São Valério da Natividade, Alvorada, Palmeirópolis, Araguaçu, Sandolândia, Formoso do Araguaia, Talismã e São Salvador doTocantins.

Divisão dos municípios

A Região Metropolitana de Araguaína incluiria os municípios de Aragominas, Araguanã, Arapoema, Babaçulândia, Bandeirantes, Barra do Ouro, Carmolândia, Filadélfia, Muricilândia, Nova Olinda, Palmeirante, Pau D’Arco, Piraquê, Santa Fé do Araguaia, Wanderlândia, Xambioá e Darcinópolis.

Já a de Araguatins abrangeria Ananás, Angico, Arguianópolis, Augustinópolis, Axixá do Tocantins, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Itaguatins, Luzinópolis, Maurilândia do Tocantins, Nazaré, Palmeiras do Tocantins, Praia Norte, Riachinho, Sampaio, Santa Tereza do Tocantins, São Bento do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins e Tocantinópolis.

No caso da Região Metropolitana de Dianópolis, estariam incluídos os municípios de Almas, Arraias, Aurora do Tocantins, Chapada da Natividade, Combinado, Conceição do Tocantins, Lavandeira, Natividade, Novo Alegre, Novo Jardim, Ponte Alta do Bom Jesus, Rio da Conceição, Taipas do Tocantins e Taguatinga.

A proposta, caso receba aval do Poder Executivo, seguirá para análises técnicas e realização de consultas públicas, etapas previstas antes de qualquer possível implantação.

Regiões Metropolitanas

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas são recortes instituídos por lei complementar estadual, com o objetivo de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum. A definição e gestão dessas regiões são competências dos Estados, conforme o parágrafo 3º do Artigo 25 da Constituição Federal.

Existem 77 regiões metropolitanas no país, aponta o IBGE. Santa Catarina lidera o estado com maior número de regiões metropolitanas é Santa Catarina com 14, seguido pela Paraíba (12) e São Paulo (9), sendo este formado por 39 municípios. Apenas os estados de São Paulo e Rio Grande do Sul possuem territórios oficialmente organizados como Aglomerações Urbanas, sendo uma localizada em São Paulo e duas no Rio Grande do Sul.

Ranking populacional

O Brasil possui 30 regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e regiões integradas de desenvolvimento com mais de 1 milhão de habitantes, que juntas concentram mais de 100 milhões de pessoas, equivalente a quase metade da população nacional, estimada em 212,6 milhões, segundo dados do IBGE com referência em 1º de julho de 2024.

A Região Metropolitana de São Paulo lidera o ranking, com 21,5 milhões de moradores. Em seguida aparecem a Grande Rio de Janeiro (12,9 milhões), a Região Metropolitana de Belo Horizonte (6 milhões).