Falta de plano municipal de inclusão de pessoas com deficiência leva MP a acionar sete cidades do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, recomendou a elaboração e formalização do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para sete municípios. Estão na lista: Aliança do Tocantins, Cariri do Tocantins, Crixás do Tocantins, Dueré, Figueirópolis, Gurupi e Sucupira.

O documento, assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes no começo de novembro, estabelece o prazo de seis meses para que as prefeituras apresentem o plano devidamente estruturado e aprovado. A recomendação integra procedimento instaurado para acompanhar a criação e implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência na região.

Segundo o MPTO, embora alguns municípios já possuam conselhos municipais constituídos, nenhum deles conta com um plano formalizado que organize e direcione ações permanentes de inclusão, acessibilidade e promoção de direitos.

“A ausência de um plano municipal fragiliza a efetivação das políticas públicas e o acesso pleno das pessoas com deficiência aos seus direitos. O Ministério Público busca garantir que esses municípios avancem na construção de uma sociedade mais inclusiva”, disse o  promotor de Justiça, Marcelo Lima Nunes.

A recomendação orienta que o plano contemple diretrizes e eixos temáticos sobre gestão e participação social, enfrentamento ao capacitismo e à violência, acessibilidade e tecnologia assistiva, além de ações nas áreas de educação, assistência social, saúde e demais direitos econômicos, sociais e culturais.

As prefeituras também devem dar ampla divulgação às medidas adotadas e encaminhar resposta formal à Promotoria em até 10 dias, informando sobre o cumprimento da recomendação. O descumprimento injustificado poderá ensejar a adoção de medidas judiciais, incluindo ações por improbidade administrativa.