Fames-19: gestão Laurez instaura 18 PADs contra fiscais da Setas por irregularidades na distribuição de cestas básicas na pandemia

A Corregedoria-Geral do Estado (CGE) instaurou, entre 25 de novembro e 3 de dezembro, 18 Processos Administrativos Disciplinares (PADs) contra servidores e ex-servidores que atuaram na fiscalização dos contratos de compra e distribuição de cestas básicas da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) durante a pandemia de covid-19. As portarias, publicadas em edições consecutivas do Diário Oficial, apontam possíveis falhas graves na condução da fiscalização dos contratos.

As instaurações se fundamentam nas Tomadas de Contas Especiais da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e nos documentos constantes do processo 5151/2022 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO).

Os servidores atuaram entre 2020 e 2021 na fiscalização de contratos de fornecimento de cestas básicas, período em que houve compras milionárias voltadas ao atendimento de famílias vulneráveis durante a pandemia.

As portarias indicam que os servidores, cada um em processos distintos, teriam: atestado notas fiscais sem verificar o recebimento das cestas; deixado de acompanhar adequadamente a execução contratual; cumprido ordem considerada manifestamente ilegal; deixado de comunicar indícios de irregularidades à chefia imediata.

A reportagem apurou que oito dos servidores continuam lotados na Setas, sete não encontram-se mais na gestão, dois estão na Agência de Metrologia e um na Educação.

Andamento dos processos

Os PADs foram distribuídos às Comissões Permanentes de Procedimentos Disciplinares e Sindicância da própria Corregedoria. As equipes têm três dias para iniciar os trabalhos após a publicação e devem concluir as apurações dentro do prazo legal.

Os processos administrativos instaurados pela Corregedoria seguem paralelos à investigação criminal da Operação Fames-19, deflagrada pela Polícia Federal. A PF apura suspeitas de superfaturamento, sobrepreço e contratação de empresas sem capacidade de entrega. Segundo o órgão, mais de R$ 97 milhões foram pagos pelos contratos, com prejuízo estimado em R$ 73 milhões.

A operação levou ao afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) por decisão do STJ. À época dos fatos, Wanderlei era vice-governador e teria influência direta sobre a Setas, responsável pelas compras.

Os documentos citam possíveis infrações aos artigos 133, 134 e 157 da Lei 1.818/2007, que tratam do dever funcional, das proibições e das condutas consideradas infrações administrativas.

Governo inicia responsabilização administrativa

Com a publicação das portarias até 3 de dezembro, o governo passa a tratar internamente a eventual responsabilidade funcional dos fiscais. Enquanto isso, o TCE segue com a análise financeira e a Polícia Federal mantém a investigação criminal. As comissões disciplinares ainda ouvirão servidores e analisarão documentos para indicar se houve infração funcional e qual penalidade pode ser aplicada.