Governo do Tocantins atende às reivindicações da Polícia Penal com reajustes e novos projetos

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), informa que dará continuidade aos processos de concessão dos benefícios acordados com pagamento imediato com a Polícia Penal do Tocantins, referentes às negociações iniciadas no começo de 2025.

Entre as mudanças estabelecidas, está o reajuste da indenização por sujeição ao trabalho penitenciário, que será de R$ 1.200 para os policiais penais em atuação nas unidades prisionais e de R$ 700 para os que exercem funções em setores administrativos.

Outro ponto definido é o aumento no valor do plantão extra, que passará de R$ 282,16 para R$ 317,95 por turno de 12 horas.

Além dos reajustes, dois projetos de caráter estrutural relacionados à categoria devem ser discutidos na Assembleia Legislativa do Tocantins: o Estatuto da Polícia Penal e o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídio (PCCS). Este último, a ser encaminhado pela Seciju, prevê a exigência de nível superior para ingresso na carreira e a ampliação do número de vagas, de 1.039 para 1.365.

O presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Tocantins (SINDIPPEN-TO), Wilton Angelis Barbosa, comunicou que o Governo do Tocantins sinalizou positivamente para a retomada do acordo firmado com a categoria. Em nota, ele destacou que a articulação contou com a intermediação do deputado estadual Alexandre Guimarães e que a categoria se aproxima da concretização de pautas consideradas essenciais.

Entenda

A mobilização dos policiais penais no Tocantins começou a ganhar força em dezembro de 2024, quando o Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Tocantins (SINDIPPEN-TO) e a Associação dos Agentes de Segurança Socioeducativos do Tocantins (ASSOETO) denunciaram à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) a falta de recursos para o pagamento de plantões extras, diárias e indenizações referentes ao mês de novembro. Segundo os dirigentes Wilton Angelis (SINDIPPEN-TO) e Marcos Júnior (ASSOETO), o atraso somava cerca de R$ 2 milhões.

Em janeiro deste ano, uma manifestação foi realizada em frente à unidade penal de Palmas. Na ocasião, os policiais penais reivindicaram melhorias nas condições de trabalho e maior valorização da categoria, destacando que enfrentavam jornadas prolongadas e sobrecarga nas unidades prisionais. As lideranças do movimento destacaram que os valores cobrados não se tratavam de benefícios, mas de direitos legais, e cobraram do governo estadual a apresentação de um cronograma de pagamento. 

Paralelamente, em março de 2024, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), já havia expedido recomendação para que a Seciju implementasse melhorias no sistema prisional. Entre as medidas exigidas estavam a publicação do Estatuto da Polícia Penal, em até 45 dias, e do Plano Operacional Padrão (POP), em até três meses, além da padronização da identidade visual dos policiais penais.

Confira na íntegra o comunicado do Sindicato dos Policiais Penais:

O presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Tocantins (SINDIPPEN-TO), Wilton Angelis Barbosa, informa que o Governo do Tocantins sinalizou positivamente pela retomada do acordo firmado com a categoria.

Este avanço ocorreu após articulação do SINDIPPEN-TO, com a importante intermediação do Deputado Estadual Alexandre Guimarães, aproximando a categoria da concretização de pautas essenciais.

A expectativa é que, nas próximas semanas, os projetos de lei sobre os seguintes pontos sejam encaminhados:

Elevação para o Nível Superior
Pagamento de Indenizações
Regulamentação do Plantão Extraordinário.

Este é um passo fundamental para a valorização de todos os Policiais Penais, resultado do empenho contínuo do nosso sindicato e de toda a diretoria na defesa dos direitos da categoria.

Seguimos avançando!