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A dispensa de licitação publicada pelo Governo do Tocantins na semana passada para contratar o Banco do Brasil, com valor estimado de R$ 8.572.320,00, não altera a responsabilidade do Banco de Brasília (BRB) sobre áreas consideradas centrais da gestão financeira do Estado. Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o BRB continuará responsável pela gestão da Conta Única do Tesouro Estadual e pelo processamento da folha de pagamento dos servidores públicos.

A contratação do Banco do Brasil, conforme a pasta, atende à necessidade de cumprir normas federais e estaduais que disciplinam a movimentação de recursos públicos vinculados e transferências da União.

De acordo com a Sefaz, no caso dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), a legislação determina que a movimentação ocorra em conta específica mantida em instituição financeira oficial, além da exigência de conta única e individualizada conforme orientações dos tribunais de contas.

A secretaria também explicou que as transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) devem ser operacionalizadas por agente financeiro oficial. Tradicionalmente, essa função é exercida pelo Banco do Brasil na recepção e movimentação dos valores repassados pela União aos estados.

Outro ponto citado pelo governo é o Decreto nº 11.531/2023, que estabelece que transferências federais sejam realizadas por intermédio de agente financeiro oficial federal, reforçando a centralização dessas operações.

Como ficam os serviços entre os bancos

Segundo a Sefaz, a divisão de responsabilidades permanece da seguinte forma:

  • BRB: gestão da Conta Única do Tesouro Estadual e pagamento da folha dos servidores públicos.
  • Banco do Brasil: operacionalização de pagamentos a fornecedores e municípios, além da distribuição de repasses vinculados ao FPE, ICMS e Fundeb.

A pasta afirma que o modelo busca garantir continuidade dos fluxos financeiros e conformidade com a sistemática federal já adotada.

Integração com sistemas e custo

A Secretaria da Fazenda também informou que o Banco do Brasil assegura interoperabilidade com o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAFE/TO) e com sistemas federais como SIAFI, Transferegov.br e TransfereTO, permitindo automatização de rotinas financeiras.

Ainda segundo o governo, pesquisa de preços realizada com a **Caixa Econômica Federal indicou que a proposta apresentada pelo Banco do Brasil apresentou o menor valor global aliado a soluções tecnológicas mais abrangentes.

Vigência e histórico

A Sefaz destacou que o contrato terá vigência de 60 meses e corresponde à manutenção e renovação de serviços já existentes. De acordo com o governo, o Estado utiliza a infraestrutura do Banco do Brasil desde 2019, e a nova contratação tem o objetivo de evitar descontinuidade operacional, riscos sistêmicos e custos de migração tecnológica.