Governo do Tocantins divulga decreto sobre encerramento do exercício financeiro de 2025

O Governo do Tocantins publicou na última edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta quinta-feira, 30, um decreto que estabelece os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro deste ano para órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

O documento detalha os prazos para processamento de despesas e levantamento de balanços pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins (SIAFE-TO). Entre as principais datas, estão o limite para empenho e liquidação de recursos ordinários do tesouro, extracota e recursos próprios, marcado para 7 de novembro de 2025. Para outras fontes de recursos, o prazo vai até 19 de dezembro do mesmo ano, mesmo limite para a expedição de ordens bancárias.

O decreto também prevê exceções a esses prazos, incluindo despesas com folha de pagamento, saúde, educação, transferências constitucionais, convênios federais, emendas parlamentares, precatórios e diversos benefícios aos servidores. Para essas despesas, o trâmite financeiro poderá ocorrer além das datas gerais previstas.

Além disso, o decreto detalha procedimentos para conciliação e ajuste das contas, levantamento de dívidas e passivos, inscrição e cancelamento de Restos a Pagar, além da conferência de saldos contábeis e financeiros. O documento define que o fechamento do mês de dezembro no SIAFE-TO deve ser realizado até 15 de janeiro de 2026.