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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou nesta terça-feira, 16, à Assembleia Legislativa (Aleto) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e um projeto de lei que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil. As duas matérias passam agora a tramitar no Legislativo estadual.

A PEC do Teto Único propõe a desvinculação do limite remuneratório dos servidores do subsídio do governador e autoriza o estado a adotar como teto único o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta prevê implementação gradual, com efeitos financeiros distribuídos ao longo do primeiro semestre de 2026.

Ao justificar o envio dos textos, Wanderlei Barbosa afirmou que as medidas buscam reorganizar carreiras e tratar de antigas demandas do funcionalismo. “Estamos encaminhando a desvinculação do salário dos servidores do salário do governador e também o plano de cargos e salários da Polícia Civil. São medidas importantes para a regularização das carreiras”, declarou.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, disse que a proposta do PCCS alcança todas as carreiras da Polícia Civil e inclui ajustes salariais. Segundo ele, a PEC do Teto Único atende reivindicações antigas de diferentes categorias do serviço público estadual.

PCCS da Polícia Civil

O projeto de lei que trata do PCCS da Polícia Civil prevê a criação da classe de Substituto para cargos disciplinados pela Lei nº 3.461/2019 e a adequação dos interstícios de progressão horizontal e vertical para servidores investidos entre 1º de janeiro de 2014 e a entrada em vigor da nova lei. As progressões já concluídas ou concedidas serão preservadas.

A proposta também altera tabelas de vencimentos previstas nas Leis nº 1.545, nº 2.314 e nº 2.887, com reflexos para servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme o regime jurídico aplicável. O governo afirma que as mudanças observam os limites da legislação orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal.