Governo do Tocantins manifesta apoio a proposta que regulamenta exigências para compra de soja no Estado

Representantes do setor agropecuário participaram nesta segunda-feira, 21, no Palácio Araguaia, de uma reunião com o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, para discutir um projeto de lei que pode mudar as regras para concessão de incentivos fiscais no Estado. A proposta, apresentada na Assembleia Legislativa com apoio de vários parlamentares, prevê que empresas só tenham acesso a esses benefícios se seguirem a legislação brasileira.

O texto foi construído como resposta a práticas adotadas por empresas que, segundo entidades do agro, impõem restrições que vão além da lei, como é o caso da Moratória da Soja. Esse acordo privado impede a compra da oleaginosa de áreas desmatadas legalmente após 2008, mesmo quando a atividade está dentro do que permite o Código Florestal. A preocupação do setor é que essas medidas avancem também sobre áreas de Cerrado, como o Tocantins.

Durante o encontro, o governador afirmou que pretende sancionar o projeto na íntegra, assim que for aprovado pela Assembleia Legislativa. Para ele, o Estado precisa continuar incentivando a produção agropecuária, respeitando a legislação ambiental, mas sem aceitar imposições de fora do país. “Queremos que as grandes empresas entendam a importância da produção no Tocantins. Produzimos com equilíbrio e responsabilidade ambiental, e precisamos de segurança jurídica para isso continuar”, disse.

A proposta, de autoria do deputado Gutierres Torquato (PDT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, foi construída com apoio de outras lideranças políticas e entidades como Aprosoja Tocantins, FAET/SENAR e OCB/TO. Ela define que empresas que aplicarem restrições comerciais além do previsto na legislação brasileira, especialmente na área ambiental, poderão perder o direito a incentivos fiscais no Estado.

Para Caroline Barcellos, presidente da Aprosoja Tocantins, a medida busca assegurar o direito de produzir dentro da lei. “O produtor rural está aqui para produzir de forma sustentável, legalmente. Não podemos permitir que sanções privadas interfiram na nossa legislação. O produtor obedece ao Código Florestal, quer ter acesso ao livre comércio, à livre iniciativa e produzir com tranquilidade”, afirmou.

As entidades do setor apontam que a Moratória da Soja afetou famílias que produzem legalmente em estados da Amazônia e tem gerado insegurança jurídica. Também criticam a inclusão de produtores em listas de restrição comercial sem respaldo oficial, o que pode ferir princípios da livre concorrência.

O projeto de lei ainda será analisado na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovado, passará a valer como regra para a concessão de benefícios fiscais no Tocantins, vinculando-os ao cumprimento da legislação nacional e evitando exigências impostas por acordos privados sem respaldo legal.

Quem participou da reunião

Estiveram presentes os secretários Jaime Café (Agricultura), Donizeth Aparecido (Fazenda) e Deocleciano Barros Neto (Casa Civil), além de lideranças do setor produtivo como Caroline Barcellos (Aprosoja-TO), Dário Melo (OCB/TO), Luiz Cláudio (FAET/SENAR) e Thiago Facco (Aprosoja-TO).