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O governo do Tocantins obteve a prorrogação do prazo para formalizar o recebimento de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O novo limite, que se encerraria neste sábado, 18, foi estendido até 18 de maio e depende da aprovação da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para que a operação seja concluída.

A liberação dos recursos está condicionada à autorização legislativa, conforme exigência prevista na Decisão nº 412/2025 do próprio banco. Sem essa etapa, o contrato não pode ser assinado e o valor não é transferido ao Executivo estadual, o projeto de Lei nº 1/2026, encaminhado pelo governo em fevereiro, representa a fase final necessária para viabilizar a operação.

A matéria tramita nas comissões de Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças da Assembleia e as reuniões estão previstas para a próxima quarta-feira, 22, em dois horários distintos ao longo do dia. A expectativa do governo é que o texto avance nessas etapas e siga para votação em plenário dentro do novo prazo estabelecido.

Segundo o Executivo estadual, a extensão do prazo ocorreu em função da necessidade de análise legislativa. O governador Wanderlei Barbosa afirmou que a conclusão do processo é necessária para garantir a chegada dos recursos e permitir a execução dos investimentos previstos, ele destacou que os valores devem ser aplicados em ações voltadas ao setor produtivo e à regularização ambiental.

O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, informou que há sinalizações favoráveis à proposta nas comissões e que o governo mantém diálogo com os parlamentares para acelerar a tramitação.

Os recursos são classificados como não reembolsáveis e têm como foco direto o produtor rural, entre as iniciativas previstas estão o apoio técnico por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins, com ações voltadas à modernização das propriedades, além de mecanismos de pagamento por serviços ambientais para produtores que mantêm áreas preservadas.

Também está previsto o fortalecimento da fiscalização ambiental, com reforço ao Batalhão de Polícia Militar Ambiental no controle de queimadas. Outra frente do projeto envolve a regularização do Cadastro Ambiental Rural, documento exigido para acesso a crédito e para a adequação ambiental das propriedades.