Governo do Tocantins veta projeto de lei sobre combate ao aborto do deputado Gipão após existência de legislação similar

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 174, de autoria do deputado Gipão (PL), que instituía a “Semana de Combate ao Aborto” no Estado. O veto, anunciado no dia 12 de novembro de 2024, ocorreu após o governo apontar que a questão já é regulamentada pela Lei nº 4.518, sancionada em setembro deste ano, que institui o Dia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, celebrado anualmente em 8 de outubro.

A justificativa do governador para o veto está fundamentada nas Leis Complementares Federais e Estaduais, que impedem que o mesmo tema seja abordado por diferentes normas legais, exceto quando uma lei complementa a outra de maneira expressa. No caso, a Lei nº 4.518 já contempla os objetivos do projeto de Gipão, abordando temas como métodos contraceptivos, os efeitos do aborto para a mulher e o feto, além de promover campanhas e palestras de conscientização sobre os direitos do nascituro e a defesa da vida.

Em sua comunicação à Assembleia Legislativa, Wanderlei Barbosa ressaltou que a criação de uma nova legislação sobre o mesmo tema não é necessária, já que a lei vigente já estabelece a conscientização sobre os riscos do aborto e busca reduzir os abortos clandestinos. A medida, segundo o governo, atende à necessidade de proporcionar um maior entendimento da população sobre os direitos relacionados ao nascituro e as implicações penais do aborto ilegal.

Organizações feministas e de defesa dos direitos humanos, que já haviam se manifestado contra a proposta de Gipão, reforçam que a criminalização do aborto e o controle sobre o corpo feminino não são soluções adequadas para os problemas sociais e de saúde enfrentados pelas mulheres. As entidades alertam para os riscos da criminalização do aborto, que pode aumentar as complicações em procedimentos clandestinos e, consequentemente, as taxas de mortalidade materna.

A reação contra o PL de Gipão já havia sido expressa em uma nota de repúdio assinada por diversas organizações, que destacaram o retrocesso da proposta e pediram ao governador que priorizasse políticas públicas que garantissem direitos sexuais e reprodutivos, além de acesso a cuidados de saúde e apoio socioeconômico às mulheres.