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A Justiça do Tocantins aceitou denúncia contra um homem acusado de utilizar documentos com assinaturas falsas de familiares para negociar dois lotes residenciais pertencentes ao espólio de seu pai, em Palmas. Segundo o Ministério Público, os imóveis, avaliados em aproximadamente R$ 900 mil à época dos fatos, foram negociados por cerca de R$ 265 mil. A 3ª Vara Criminal da capital determinou a citação do acusado por edital, publicado na terça-feira, 20, porque ele não foi localizado.

De acordo com a denúncia, o homem teria utilizado cartas de anuência com assinaturas falsificadas de herdeiros para realizar a cessão de direitos hereditários sobre dois terrenos localizados no Condomínio Mirante do Lago. As negociações ocorreram em julho de 2022, enquanto as alterações nos cadastros de IPTU foram registradas em novembro daquele ano.

Um dos lotes foi negociado por R$ 131.352,97 e o outro por R$ 133.968,25. Segundo o Ministério Público, cada propriedade possuía valor de mercado estimado em R$ 450 mil, quantia significativamente superior à declarada nas negociações.

Durante a investigação, cinco herdeiros ouvidos pela polícia negaram ter assinado as cartas de anuência ou autorizado a cessão dos direitos hereditários. A inventariante também contestou a autenticidade de uma assinatura atribuída a outro integrante da família.

O Ministério Público denunciou o acusado por uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, por sete vezes. O órgão também pediu que, em caso de condenação, ele seja obrigado a reparar os danos causados, inclusive morais, com indenização mínima de R$ 5 mil para cada herdeiro e comprador prejudicado.

Ao receber a denúncia, o juiz Márcio Soares da Cunha considerou que a acusação apresenta elementos suficientes para justificar a abertura da ação penal. O magistrado ressaltou que caberá às partes produzir as provas durante o processo.

Como o acusado não foi localizado, a Justiça determinou sua citação por edital, com prazo de 15 dias. O recebimento da denúncia não representa condenação, e a responsabilidade criminal ainda será examinada no decorrer da ação penal.