Justiça aponta falhas e cobra solução para fila com quase 2 mil pacientes à espera de cirurgia vascular em Araguaína

A Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína determinou uma série de medidas para que o Estado do Tocantins regularize os serviços de cirurgia vascular no Ambulatório de Especialidade do Estado e no Hospital Regional de Araguaína (HRA). A decisão, de caráter estruturante, estabelece prazos para implementação das ações.

Decisões estruturantes resultam de processos judiciais que envolvem conflitos coletivos com impacto social e que não podem ser resolvidos apenas por atos administrativos pontuais, exigindo soluções graduais e duradouras.

O caso foi julgado no dia 23 de março e tem origem em uma ação coletiva movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em 2024. O órgão busca garantir a regularização da oferta de consultas, exames e cirurgias na especialidade de cirurgia vascular no principal hospital público da região norte do estado. Na ação, o MPTO argumenta que a demanda pelo serviço tem aumentado e que, mesmo com tentativas de solucionar o problema, a fila de espera segue extensa há anos. O órgão sustenta ainda que o Estado não apresentou um plano de ação eficaz para organizar a oferta do serviço.

A juíza Milene de Carvalho Henrique fundamentou a decisão citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo estruturante, fixado no julgamento do Tema 698, de repercussão geral, em 2023. A corte estabeleceu que a intervenção do Judiciário em políticas públicas destinadas à efetivação de direitos fundamentais é viável quando há deficiência grave no serviço, sem que isso viole o princípio da separação dos Poderes.

Com base nesse entendimento, a magistrada ressaltou que, em litígios envolvendo políticas públicas, decisões judiciais estruturantes devem apontar os objetivos a serem alcançados e determinar que a gestão pública apresente um plano de ação para atingi-los, em vez de impor medidas pontuais.

Para a juíza, a atuação do Judiciário se justifica no “exercício do controle externo” em situações em que há comprometimento da prestação do serviço e necessidade de garantir a integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

“No caso da judicialização da saúde, a necessidade dessa cautela na busca de um equilíbrio tem por objetivo, ao fim e ao cabo, atender e preservar à própria integralidade do Sistema Único de Saúde, para que se mantenha uma organização adequada das ações e serviços, potencializando o atendimento e o uso racional dos recursos disponíveis”, afirma a juíza na decisão.

Demanda reprimida

A magistrada destacou que não há questionamento sobre os problemas enfrentados pelo serviço de cirurgia vascular em Araguaína, evidenciados pelo crescimento no número de ações individuais na Justiça e pela fila de espera.

Dados mencionados na decisão indicam que 1.765 solicitações para procedimentos cirúrgicos vasculares estavam pendentes, com pacientes que ainda não haviam conseguido iniciar o fluxo de acesso ao serviço. “Tal quantidade foge do minimamente razoável”, pontuou a juíza.

O levantamento do Núcleo de Apoio Técnico (NatJus), também citado na decisão, apontou que, até 7 de fevereiro, havia 821 pedidos pendentes de ultrassonografia com doppler para membros inferiores. Nos últimos três meses, não foram disponibilizadas vagas regulares na especialidade.

Entre fevereiro de 2024 e março de 2025, foram protocoladas 110 ações judiciais para solicitação de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos. Destas, 24% estavam relacionadas à cirurgia vascular e exames como ultrassonografia com doppler. A juíza também mencionou que pacientes tiveram o fluxo de acesso ao serviço interrompido.

Outro aspecto levantado na decisão é o número de médicos disponíveis no HRA para atender a demanda do pronto-socorro e do ambulatório. Segundo o MPTO, a unidade conta com sete profissionais, número considerado insuficiente para atender o volume de pacientes.

Medidas determinadas

A decisão judicial estabelece um conjunto de medidas a serem adotadas pelo Estado do Tocantins, com prazos específicos para execução. O Estado deverá apresentar um plano abrangente para reestruturar o serviço, além de um plano emergencial para garantir atendimento imediato aos pacientes enquanto a estruturação definitiva ocorre.

A magistrada determinou o acompanhamento judicial das ações, incluindo a contratação de novos profissionais e a possibilidade de parcerias para ampliar a oferta do serviço. A ordem judicial foi encaminhada diretamente às autoridades responsáveis, incluindo o Secretário Estadual de Saúde e superintendentes da pasta, além da diretoria do Hospital Regional de Araguaína.

“A situação emergencial no ambulatório exige medidas imediatas para evitar o agravamento dos casos e garantir o acesso aos serviços de saúde”, afirmou a juíza. O Judiciário acompanhará o cumprimento das determinações, avaliando os prazos, os resultados obtidos e a efetividade do atendimento à população. “Caso se constatem atrasos, dificuldades ou insuficiências, o Poder Judiciário poderá atuar para corrigir rumos e garantir o cumprimento do direito à saúde”, destacou.

Medidas e prazos estabelecidos

• Apresentação de plano de ação detalhado para regularização do serviço – 60 dias;
• Apresentação de plano emergencial para suprir demandas diárias – 60 dias;
• Apresentação de relatório detalhado sobre medidas em andamento – 30 dias;
• Apresentação de plano de investimento para ampliação da estrutura do HRA – 180 dias;
• Criação de sistema de monitoramento e avaliação contínuos do plano – 60 dias;
• Manutenção de diálogo aberto com MPTO, profissionais e sociedade civil – Indeterminado
• Apresentação de relatório sobre cumprimento das medidas – A cada 90 dias

Em resposta ao Jornal Opção Tocantins, a Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) informou que tem efetuado ações estratégicas para atender as demandas dos serviços de cirurgia vascular em todo o Tocantins.

Confira a nota na íntegra:

Nota

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que tem efetuado ações estratégicas para atender as demandas dos serviços de cirurgia vascular em todo o Tocantins. Dentre elas está o chamamento aberto para contratação de especialistas para reforço das equipes do Hospital Regional de Araguaína (HRA) e do Hospital Geral de Palmas (HGP) e a manutenção de convênio com o Hospital Dom Orione (HDO).

A Pasta destaca que no último ano foram realizadas 149 cirurgias vasculares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Tocantins e atualmente a fila de espera conta com 182 pessoas. Destas 07 aguardam procedimentos no HRA.

Palmas, 27 de março de 2025
Secretaria de Estado da Saúde