Justiça determina interdição de piscicultura irregular em Ponte Alta do Tocantins após ação do MPTO

Uma decisão liminar da Justiça determinou a suspensão imediata das atividades de piscicultura em uma propriedade rural localizada em Ponte Alta do Tocantins. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que ajuizou uma ação civil pública após constatar danos ambientais no local.

A investigação do caso teve início a partir de denúncias que apontavam irregularidades em um empreendimento de piscicultura e pesque-pague, suspeito de operar sem licença ambiental válida e de causar impactos como represamento de água e erosão do solo. A apuração foi conduzida no âmbito de um inquérito civil e contou com o apoio técnico do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPTO.

Com base nas provas apresentadas, a Justiça acolheu os pedidos do Ministério Público e determinou, entre outras obrigações, que o proprietário:

• Interrompa imediatamente as atividades de piscicultura até que seja feita a regularização ambiental, incluindo licenciamento e outorga de uso da água;
• Instale, no prazo de 20 dias, um sistema de descarga de fundo para manter a vazão natural do curso d’água afetado;
• Apresente, em até 15 dias, estudo técnico de vazão e um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad);
• Conclua a execução do Prad em até 60 dias após sua apresentação;
• Permita a interdição do estabelecimento, com uso de força policial, se necessário.

A decisão prevê multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento de qualquer das medidas. O Naturatins também foi oficiado para acompanhar tecnicamente as ações e emitir um relatório no prazo de 30 dias.

Durante as vistorias técnicas, foram identificadas várias irregularidades, como a existência de tanques escavados sem licença de operação, vencida desde fevereiro de 2022, ausência de Cadastro Ambiental Rural (CAR), degradação das margens com solo exposto e formação de uma voçoroca — um tipo de erosão acentuada que compromete o solo e provoca assoreamento de corpos hídricos. Os tanques, segundo os laudos, estavam recebendo a água carregada pelos processos erosivos da área.

O promotor de Justiça Leonardo Valério Púlis Ateniense, autor da ação, destacou que o objetivo é garantir a responsabilização pelos danos e a recuperação ambiental da área afetada. “A atuação do Ministério Público busca assegurar o cumprimento das normas ambientais e preservar o equilíbrio ecológico, em benefício das atuais e futuras gerações”, afirmou.