Justiça determina transporte escolar gratuito e contínuo à Comunidade Quilombola Rio Preto

A Justiça determinou que o Município de Lagoa do Tocantins, a 111 km de Palmas, garanta transporte escolar gratuito, regular, seguro e adequado aos estudantes da Comunidade Quilombola Rio Preto, enquanto persistir a impossibilidade de funcionamento da Escola Bibiano Ferreira Lopes, localizada na própria comunidade. A medida decorre de Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca).

Na Decisão, a juíza Angela Issa Haonat pontua que o conteúdo analisado no processo evidencia mais do que uma falha administrativa, afirmando que “trata-se da reprodução de uma desigualdade estrutural que atinge a população negra rural, historicamente excluída do acesso a direitos básicos”.

A magistrada também destaca que, “negar transporte escolar seguro e adequado à comunidade quilombola não apenas inviabiliza o exercício do direito à educação, mas reitera padrões de exclusão racial que o Estado brasileiro tem o dever constitucional e internacional de combater”.

Conforme a Ação, antes de ser fechada em 2019 pela gestão municipal, a Escola Bibiano Ferreira Lopes atendia cerca de 30 crianças e adolescentes. Desde então, os estudantes enfrentam dificuldades para chegar às escolas localizadas na cidade de Lagoa do Tocantins, percorrendo trajetos longos diariamente.

Durante visita do Nudeca à comunidade, moradores relataram que as crianças precisam acordar ainda de madrugada e almoçar entre 8h e 11h, já que as aulas começam às 13h. O recreio ocorre às 15h e, no retorno para casa, o percurso se repete, com chegada muitas vezes após as 19h. Em situações de imprevistos com o transporte, o horário de volta pode se estender, levando algumas crianças a chegarem à comunidade até as 22h.