Legalidade de contrato de R$ 24 mi para transporte escolar rural firmado pela Prefeitura de Palmas é investigada

Um Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital do Tocantins, nesta terça-feira, 27, apura a legalidade e as implicações do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação de Palmas (Semed) e prestadores de serviços de transporte escolar rural na capital, no valor de R$ 24 milhões.

Segundo o MP, o contrato foi estabelecido de maneira emergencial, com dispensa de licitação, para um período de seis meses. A publicação do extrato do contrato ocorreu no Diário Oficial do Município em 5 de fevereiro de 2024.

Em um prazo de 10 dias, o MPTO solicitou que o município de Palmas forneça informações sobre os motivos que levaram à ausência de licitação para os serviços em questão. Além disso, requisitou dados referentes à conclusão da licitação para o serviço de transporte escolar rural, exigindo justificativas para a continuidade da falta de transporte escolar para os alunos, mesmo diante da nova contratação de valor superior a R$ 24 milhões.

O promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, encarregado das investigações, destacou que os serviços de transporte escolar rural de Palmas foram alvo de dispensa de licitação em 2023, também sob alegação de emergência, sendo objeto do atual Inquérito Civil.

Ele fundamenta suas ações em um entendimento recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp n. 1.760.128/SP), que considera que contratações emergenciais originadas por descuido, culposo ou doloso, do agente público, para atender uma demanda legítima em favor do interesse público, não caracterizam a hipótese de dispensa de licitação.

O Jornal Opção Tocantins está em contato com a Semed para questionar a posição da pasta sobre o caso.