Lula aprova aumento para servidores da Câmara, Senado e TCU em 2026 e veta reajustes até 2029

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto que trata do reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de 2026. A decisão foi informada nesta terça-feira, 17,pelo Palácio do Planalto e será oficializada na edição desta quarta-feira, 18, do Diário Oficial da União.

A sanção mantém os aumentos previstos exclusivamente para 2026 e o texto aprovado também altera a estrutura de gratificações, substituindo os atuais adicionais de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que passa a ter caráter remuneratório e fica sujeita ao teto constitucional. As três carreiras ainda passam a ser formalmente classificadas como típicas de Estado.

No caso do TCU, a proposta amplia o número de cargos, eleva o nível das funções de confiança e estabelece a exigência de formação superior para todas as funções do órgão.

Foram barrados, entretanto, dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029. De acordo com o governo, a fixação de aumentos para além do atual mandato afronta regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de gestão sem a correspondente cobertura financeira dentro do próprio período.

Também deixaram de ser sancionados trechos que autorizavam o pagamento retroativo de despesas continuadas, por incompatibilidade com o artigo 169 da Constituição Federal; a criação de licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização; e a adoção de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, considerada incompatível com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

A licença compensatória previa a concessão de dias de folga remunerada pelo exercício de atividades extraordinárias, como sessões noturnas, auditorias e plantões. O texto permitia a conversão dessas folgas em pagamento, o que poderia resultar em valores superiores ao teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19. Esse foi um dos fundamentos para o veto presidencial.

Na Câmara dos Deputados, o projeto estabelece reajuste de 8% para secretários parlamentares, para servidores efetivos e de carreira, o aumento será de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão terão recomposição média de 8,63%. A proposta também institui gratificação variável entre 40% e 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o reajuste contempla todas as categorias envolvidas, sem diferenciações entre carreiras.