Lula veta projeto que pretende ampliar o número de deputados federais

O projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531 foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 17, no Diário Oficial da União. 

Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, Lula argumenta que o veto se deu por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade. A proposta recebeu parecer contrário dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, com base em diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública”, diz a mensagem da Presidência.

A proposta havia sido aprovada pelo Congresso no fim de junho, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou uma ação do governo do Pará. O Estado alegava omissão do Legislativo quanto à atualização da representação parlamentar proporcional à população, conforme os dados do censo demográfico realizado a cada década. Segundo o Pará, o estado teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A última atualização no número de cadeiras ocorreu em 1993.

Determinação do Congresso

O STF determinou que o Congresso elaborasse uma nova lei para redistribuir as cadeiras da Câmara dos Deputados de acordo com a população de cada estado e do Distrito Federal. A Constituição estabelece que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de 70 deputados federais.

Durante a tramitação, parlamentares optaram por não retirar cadeiras de estados que perderam participação populacional. Caso seguissem esse critério, estados como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas poderiam ter suas bancadas reduzidas.

A alternativa adotada foi ampliar o número total de cadeiras, beneficiando os estados com crescimento populacional. A medida implicaria em um aumento estimado de R$ 65 milhões por ano para manutenção das novas estruturas, além da ampliação do valor destinado a emendas parlamentares.

O crescimento no número de deputados federais também impactaria a composição das assembleias legislativas estaduais. De acordo com a Constituição, o número de deputados estaduais é calculado com base na bancada federal de cada estado, com um teto de 36 representantes. Com isso, os orçamentos estaduais também sofreriam alterações, com um impacto estimado entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais.

Com o veto presidencial, os parlamentares terão até 30 dias para decidir se o mantêm ou se o derrubam. Se o veto for mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme definido pelo STF.