Ministério Público aciona Justiça para suprir déficit de mais de 5 mil policiais no Tocantins

Uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar foi protocolada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), contra o Estado do Tocantins e o Comando Geral da Polícia Militar (PMTO). A iniciativa visa enfrentar a escassez de efetivo policial e a desativação de destacamentos da PM em diversos municípios, situação que tem impactado a segurança da população.

A ação é resultado de procedimento administrativo instaurado para apurar a carência no quadro de policiais militares e o encerramento de atividades em unidades operacionais. Conforme os dados levantados pelo Gaesp, o déficit atual é de 5.575 policiais em relação ao efetivo de 9.000 previsto na Lei Estadual nº 2.944/2015, atualizada por decreto recente. Ainda segundo o apurado, 80 destacamentos foram desativados nos últimos cinco anos e parte dos reativados funcionam com efetivo considerado insuficiente.

No conteúdo da ACP, o MPTO afirma que o cenário interfere diretamente na capacidade do Estado em assegurar a segurança pública, em afronta ao princípio constitucional da eficiência e ao direito fundamental à segurança da população. O Ministério Público sustenta que a ausência prolongada de ações do Estado para garantir efetivo adequado e infraestrutura mínima à PMTO tem provocado “prejuízos incalculáveis à eficiência da administração pública, à qualidade da segurança pública e à celeridade da justiça”.

Pedidos de urgência

Diante da situação descrita, o MPTO solicita que a Justiça conceda liminar para que o Estado do Tocantins e o Comando da PMTO adotem, no prazo improrrogável de 90 dias, as seguintes providências:

Reativação do efetivo policial em todos os destacamentos da Polícia Militar no Estado, assegurando presença mínima nos 139 municípios tocantinenses e nos postos da PM nas rodovias estaduais;

Início da recomposição do quadro efetivo da PMTO, conforme a Lei Estadual nº 2.944/2015, com a meta de alcançar o total de 9.000 policiais, observando a proporção de um policial para cada 175 habitantes, com base na projeção populacional do IBGE para 2025;

Apresentação de planejamento detalhado para concurso público nos próximos cinco anos, com cronograma e previsão anual de vagas, incluindo proposta orçamentária para o Plano Plurianual (PPA) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA);

Disponibilização, no prazo de 30 dias, das informações atualizadas até 28 de maio de 2025 sobre o efetivo da Polícia Militar e suas respectivas lotações, com publicação no Portal da Transparência.

O MPTO também requer a aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento das medidas, com destinação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Assinam a ação os promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, do Gaesp. Eles ressaltam que, apesar das recomendações anteriores feitas pelo MPTO, o Estado ainda não adotou medidas suficientes para solucionar o problema, como demonstra a recente oferta de apenas 660 vagas em concurso, número considerado insuficiente diante do déficit identificado.

Em resposta ao Jornal Opção Tocantins, o PM afirma que até a presente data, o Comando-Geral da Corporação não foi oficialmente notificado sobre a referida ação. Assim que for formalmente citado, prestará todas as informações e esclarecimentos necessários ao Poder Judiciário.

Leia a nota na íntegra:

NOTA À IMPRENSA – Esclarecimento sobre Ação Civil Pública do MPTO

30 de maio de 2025

Em atenção à solicitação da Rádio Hits FM sobre a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) referente ao efetivo policial, a Polícia Militar do Tocantins (PMTO) esclarece o seguinte:

Até a presente data, o Comando-Geral da Corporação não foi oficialmente notificado sobre a referida ação. Assim que for formalmente citado, prestará todas as informações e esclarecimentos necessários ao Poder Judiciário.
A PMTO reforça que reconhece a importância da contínua recomposição de seu efetivo e tem trabalhado ativamente para este fim. Prova disso é que, nos últimos dois anos, a Corporação já incluiu em suas fileiras 1.000 novos soldados. Além disso, está em andamento o concurso público para o provimento de mais 660 vagas, sendo 600 para o quadro de Praças e 60 para o quadro de Oficiais.

Estas ações demonstram o esforço concreto e o planejamento contínuo do Comando para fortalecer a presença policial e a segurança da população em todos os municípios. A Polícia Militar do Tocantins reafirma seu compromisso com a otimização de seus recursos e com a prestação de um serviço de excelência à sociedade tocantinense.

PMTO – Comprometida com a segurança de todos!
Assessoria de Comunicação da Polícia Militar do Tocantins