Ministério Público do Tocantins recomenda suspensão de pagamento de contrato de transporte escolar na Capital

O Ministério Público do Tocantins realizou vistorias nos ônibus usados para transporte escolar em Palmas, identificando irregularidades graves, como ônibus sem identificação, sem ar-condicionado e sem cinto de segurança. O pátio da empresa contratada para o serviço, CNIT-Serviços de Transportes LTDA, foi encontrado em situação precária, com veículos abandonados e sem funcionários no local indicado no contrato.

Com essas constatações, o MPTO recomendou à Secretaria Municipal de Educação de Palmas (confira a nota da prefeitura ao final da matéria) a suspensão do pagamento à empresa contratada, alegando insuficiência de qualificação técnica e econômico-financeira para cumprir o contrato de R$24 milhões. Além disso, solicitou a abertura de procedimento administrativo para investigar o possível descumprimento das obrigações contratuais.

As investigações do MPTO começaram em 27 de fevereiro quando o órgão cobrou esclarecimentos da gestão municipal sobre o assunto.

O contrato da empresa com a prefeitura exigia a contratação dos ônibus da frota em perfeito estado de conservação, capacidade mínima para 44 pessoas sentadas e requisitos de segurança. E que a empresa poderia gastar mais de R$18 milhões nesta contratação.

Além dos ônibus, há a previsão de gasto de R$3.953.897,34, para a contratação de micro-ônibus com equipamentos obrigatórios e de segurança. Um último item do contrato é a locação de micro-ônibus para atender servidores que trabalham na zona rural e residem no perímetro Urbano de Palmas, no valor de R$1.792.501,60.

A vereadora da oposição, Laudecy Coimbra (SD) comentou sobre o caso, dizendo que já houve discussão na Câmara a respeito da artificialidade da “emergência” do contrato. Segundo a vereadora os critérios que a prefeitura oferecia em contrapartida a prestação do serviço não era viável.

Outro ponto que ela destacou foi sobre a empresa contratada:
“Eles contrataram uma empresa para executar um contrato de mais de 24 milhões, que tem capital social de R$400 mil. Só isso já é um absurdo porque a lei de licitação veda isso.

A ATCP emprestou os ônibus para a educação, ou seja, a prefeitura está emprestando os ônibus para uma empresa prestar serviço para ela, que ela vai pagar, vai dar os ônibus e ainda vai pagar”.

Laudecy finalizou elogiando a recomendação do MPTO:
“A recomendação do Ministério Público é muito pertinente porque além da ilegalidade, né, do da contratação por pela empresa não cumprir nenhum dos pré-requisitos exigidos por lei, tem a questão da segurança das crianças”.

O que diz a prefeitura:

A Prefeitura de Palmas informa que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) irá cumprir a recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPE-TO) e suspender o pagamento da empresa prestadora do serviço de transporte escolar. A Semed informa, ainda, que prestará todos os esclarecimentos à Promotoria, juntamente com a documentação comprobatória quanto à prestação dos serviços e a gestão do contrato firmado junto à empresa.

Além disso, ainda nesta sexta-feira, 22, será realizada a abertura da sessão pública de ofertas de lances da licitação para a contratação em definitivo de empresa para atender o transporte escolar de Palmas para o restante do ano letivo de 2024.

Sobre os veículos da Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), a Semed ressalta que foi necessário o uso emergencial, mas que há quase 30 dias nenhum ônibus do transporte coletivo realiza rotas do transporte escolar na Capital.

De acordo com a ATCP, 25 veículos do transporte coletivo foram cedidos entre os dias 5 e 23 de fevereiro, mediante transferência orçamentária e reposição de combustível