Ministério Público faz recomendações sobre transição da gestão da saúde em Palmas, após resultado das eleições municipais

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) apresentou recomendações administrativas à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, com o intuito de facilitar a transição das gestões na área da Saúde em Palmas, após o resultado das eleições. O documento foi enviado pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital nesta quarta-feira, 30.

As orientações do MPTO incluem o cumprimento das medidas para a transferência do Plano Municipal de Saúde (PMS). De acordo com as orientações deverá ser feita a entrega dos relatórios de gestão anuais e quadrimestrais, que devem incluir auditorias e a execução orçamentária, utilizando o sistema DigiSUS para a prestação de contas.

No que diz respeito ao Fundo Municipal de Saúde, o MPTO exige informações sobre a estrutura e fontes de receitas, além de um inventário detalhado das contas e contratos vigentes. As recomendações também abordam a necessidade de detalhamento dos processos licitatórios, contratos e aditivos, incluindo prazos de vencimento e fases de prestação de contas, com atenção à transparência e à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na transição de acessos e senhas dos sistemas de saúde.

Em relação ao Conselho Municipal de Saúde, o MPTO solicita a entrega da documentação pertinente ao órgão. É necessário compartilhar uma relação detalhada do quadro de pessoal, incluindo cargos comissionados, plantões e vagas abertas, além de informações sobre a situação de contratos e convênios. A Câmara Municipal e o Conselho de Saúde também foram recomendados a colaborar na fiscalização do processo de transição.

Conforme as diretrizes estabelecidas, todas as informações e providências devem ser enviadas à Promotoria de Justiça nas próximas semanas. A promotora Araína Cesárea destaca: “Buscamos ter uma atuação proativa, efetiva, preventiva e resolutiva, respeitando as competências constitucionais”.