MP abre inquérito sobre pagamento de R$ 284 mil do Fundeb a ex-prefeita de Caseara; atual gestão aponta possível irregularidade

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou inquérito civil público para investigar o pagamento de R$ 284.597,82 à ex-prefeita de Caseara, Ildislene Bernardo da Silva Santana, realizado com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).

A apuração mira possível prática de improbidade administrativa, com indícios de enriquecimento ilícito e dano ao erário. O valor foi pago em outubro e novembro de 2024, a título de verbas retroativas por adicional de tempo de serviço (quinquênios).

Em resposta ao Ministério Público, a atual gestão do município confirmou a existência do pagamento e detalhou que o valor foi formalizado por meio de acordo administrativo firmado em 18 de outubro de 2024. Do total, 70% foram destinados à ex-prefeita e 30% ao advogado.

Apesar de reconhecer o direito ao adicional por tempo de serviço com base na legislação municipal e em pareceres jurídicos, a própria Prefeitura levanta dúvidas sobre a legalidade da fonte dos recursos utilizados.

Segundo o prefeito Marcos Carvalho Lima, o uso de verbas do Fundeb para o pagamento é incompatível com a legislação federal. A gestão argumenta que os recursos da educação só podem ser destinados a profissionais da educação básica em efetivo exercício — o que, segundo o entendimento apresentado, não se aplicaria ao cargo de prefeita.

“No caso concreto, a beneficiária exercia função de natureza político-administrativa, sem enquadramento como profissional da educação básica”, afirma o documento encaminhado ao MP.

A administração municipal conclui que o pagamento deveria ter sido feito com outra fonte orçamentária, sob pena de violação das regras constitucionais e legais que regem o Fundeb.

Falta de transparência nos cálculos

Outro ponto destacado pela atual gestão é a ausência de detalhamento técnico suficiente para validar o valor pago. A Prefeitura afirma que não há memória de cálculo completa que permita verificar quais índices de correção e juros foram aplicados.

Segundo o documento, a planilha existente apresenta apenas dados genéricos, sem especificar critérios como taxas utilizadas, períodos de incidência ou metodologia de cálculo. Com isso, não é possível confirmar se o valor pago está correto ou se seguiu orientações jurídicas.

A gestão também declarou que, até o momento, não consegue estimar qual seria o valor efetivamente devido, caso o cálculo fosse refeito com base nos parâmetros legais.

Pagamentos foram feitos no fim da gestão anterior

A Prefeitura ressaltou ainda que todo o processo, desde a abertura do procedimento administrativo até os pagamentos, ocorreu na gestão anterior, sem participação da atual administração.

Segundo o município, não foram repassadas informações completas durante a transição de governo que expliquem os critérios adotados para a quitação do valor, nem a razão da priorização do pagamento à então prefeita.

O documento também aponta que outros servidores possuíam acordos semelhantes, mas não receberam integralmente os valores no mesmo período.

Outros investigados e próximos passos

Além da ex-prefeita, o inquérito também apura a atuação do então gestor do Fundeb e do controlador interno do município à época. Ambos afirmaram, em oitivas, que tiveram participação limitada no processo e não foram responsáveis pelos cálculos ou pela decisão final do pagamento.

O Ministério Público aguarda agora laudos técnicos para verificar a regularidade dos cálculos e a forma como os recursos foram lançados no sistema de controle da educação.

Caso sejam confirmadas irregularidades, os envolvidos podem responder por improbidade administrativa, com sanções que incluem ressarcimento ao erário e suspensão dos direitos políticos.

O Jornal Opção Tocantins tenta contato com a defesa da ex-prefeita. O espaço permanece aberto.