MP e Defensoria acionam Justiça para garantir laqueadura após parto normal no Tocantins

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPETO) protocolaram uma ação conjunta com o intuito de assegurar a regularização imediata do serviço de esterilização feminina voluntária na rede pública de saúde. A ação, que inclui pedido de liminar, busca garantir que mulheres moradoras da macrorregião norte do Tocantins tenham acesso à ligadura tubária durante partos normais. Atualmente, o procedimento é realizado apenas em casos de parto cesariano.

A 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína e o Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) informam que, há mais de um ano, estão em diálogo com o poder público e realizando diligências para garantir que as mulheres possam realizar o procedimento. Em 2023, foi instaurado um procedimento administrativo para investigar a ausência de cirurgias de esterilização voluntária no parto normal, conforme estabelece a Lei 14.443/2022.

Diante do não cumprimento da legislação que assegura o acesso à laqueadura tubária em todas as modalidades previstas em lei, a promotora de Justiça Bartira Quinteiro detalha os motivos que levaram à ajuização da ação. “Devido a inúmeras tentativas fracassadas de resolução extrajudicial junto ao governo do estado do Tocantins e ao Hospital e Maternidade Dom Orione, a ação coletiva busca assegurar o direito à saúde da mulher em atenção integral ao livre exercício do planejamento familiar”, afirmou.

A promotora ressalta ainda a importância das mudanças na legislação, que conferem maior autonomia reprodutiva à mulher, incluindo a possibilidade de escolha pela laqueadura tubária e a definição do momento para a realização do procedimento, como, por exemplo, após o parto normal. “O estado, através do Sistema Único de Saúde, o SUS, tem o dever de garantir o atendimento permanente às gestantes de forma universal e gratuita”, completou. Após a decisão judicial, o governo do Tocantins terá prazo para se manifestar.

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins emitiu uma nota ao Jornal Opção Tocantins, afirmando que em em 2024, foram realizados 3.556 procedimentos.

Confira a nota na íntegra:

Nota

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) informa que trabalha para garantir a realização da laqueadura tubária previsto pela Lei 14.443/2022 e em 2024, foram realizados 3.556 procedimentos. Destes, 1.765 procedimentos foram de cesariana com laqueadura e 245 procedimentos com internação para parto normal e laqueadura, sendo o restante de 1546 de procedimentos de laqueadura isolado. Em 2025 já foram 333 procedimentos.

A SES-TO destaca que o processo de planejamento familiar é iniciado na Atenção Primária, sendo que uma das ações é o registro da manifestação da vontade do ato cirúrgico, sendo as unidades hospitalares habilitadas para realizar a procedimento de forma eletiva ou associado ao parto normal ou cesariano.

Palmas, 02 de abril de 2025
Secretaria de Estado da Saúde