MPT identifica violação de normas trabalhistas em inspeções no sistema prisional do Tocantins

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou, entre junho e agosto deste ano, uma série de inspeções em unidades prisionais do Tocantins, após denúncia encaminhada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado (Sindippen/TO). O ofício, enviado em março, relatava jornadas exaustivas, plantões compulsórios e condições precárias enfrentadas pelos servidores da categoria. Na última semana, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) também divulgou um relatório em que as mesmas irregularidades foram constatadas.

A Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), responsável pela adminstração dos presídios, informou à reportagem que ainda não foi notificada oficialmente pelo MPT sobre as vistorias.

Motivado pela denúncia, o MPT incluiu o Tocantins no Projeto de Adequação das Condições de Trabalho no Sistema Prisional, coordenado pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas (Conap). Em junho, foram inspecionadas as unidades masculina e feminina de Palmas. Entre os dias 26 e 27 de agosto, as equipes estiveram na Unidade Penal Barra do Grota, em Araguaína, e na Unidade Feminina de Miranorte, esta última acompanhada por representantes do Sindippen.

A procuradora do Trabalho, Dalliana Vilar Pereira, responsável pelas vistorias explicou que o objetivo é avaliar a regularidade das condições de trabalho tanto dos servidores quanto das pessoas privadas de liberdade que atuam em oficinas dentro das unidades. “Foi possível identificar descumprimento de diversas normas de saúde e segurança no trabalho de todos que laboram no sistema penal, como policiais penais, contratados e terceirizados, assim como em oficinas de trabalho das pessoas privadas de liberdade”, afirmou em entrevista ao Jornal Opção Tocantins.

Segundo ela, com o fim das inspeções presenciais deste ano, o MPT requisitará documentos complementares e elaborará laudos periciais. “Concluída a etapa das inspeções in loco, como próximos passos serão requisitados documentos e elaborados laudos periciais do setor de perícias do MPT, sendo, então, o Estado do Tocantins provocado para realizar as mudanças necessárias visando a melhoria das condições de trabalho de todos e todas”, explicou a procuradora.

O projeto, considerado prioritário pela CONAP, seguirá no próximo biênio (2026-2027), quando mais unidades prisionais do Tocantins deverão ser vistoriadas, com previsão mínima de duas inspeções por semestre.

Motivação

Uma das provas encaminhadas pelo sindicato ao MPT que o Jornal Opção Tocantins obteve com exclusividade, um Relatório de Comunicação Interna (RCI) da Unidade Penal Regional de Palmas, mostra que em apenas um dia — 20 de junho de 2024 — foram registradas 488 movimentações de custodiados, o equivalente a 62% da população carcerária da unidade. O documento expõe “alta demanda de atendimento e procedimentos” e solicita reforço no efetivo para garantir a segurança de servidores, terceirizados e visitantes.

O Sindippen também relatou insalubridade, falta de uniformes e alojamentos precários, além de remuneração inferior ao valor legal da hora trabalhada. Na denúncia, o sindicato apontou que a jornada legal de 40 horas semanais é sistematicamente ultrapassada, devido a escalas de 24x72h ou 48x144h. Além disso, a entidade relatou que policiais são convocados compulsoriamente para plantões extras de 12 horas em seus dias de descanso, o que eleva a carga semanal para cerca de 51 horas. 

Na representação entregue ao MPT, o sindicato detalhou que os chamados “plantões extraordinários”, criados pela Seciju em 2023, funcionam de forma compulsória. Embora oficialmente divulgados como voluntários, policiais penais relatam que são incluídos nas escalas sob pressão e sob risco de sanções caso recusem. Segundo o Sindippen, esses plantões não têm remuneração diferenciada para finais de semana ou período noturno e acabam agravando a sobrecarga dos servidores, que já cumprem, conforme a entidade, jornadas acima do limite legal.

O Jornal Opção Tocantins procurou a Seciju para comentar as inspeções. Em nota, a pasta disse que até o presente momento, não foi notificada oficialmente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) acerca das vistorias realizadas nas unidades prisionais do Tocantins.

Sobre o relatório da OAB, a Seciju disse que o documento ainda está em tramitação interna para análise técnica e adoção das medidas que se fizerem necessárias.

“A Seciju reforça que preza pelo cumprimento integral da legislação vigente, pela dignidade humana e pela segurança de servidores e custodiados. Ressalta, ainda, que eventuais irregularidades serão apuradas com rigor e transparência”, finalizou a pasta.